poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0751017-56.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: CONSORCIO URBANUS, CONSORCIO POTY
AGRAVADO: CONSORCIO THERESINA, TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO n° 0751017-56.2023.8.18.0000 interposto por CONSÓRCIO URBANUS E CONSÓRCIO POTY contra decisão monocrática de id. 9639004 nos autos do Agravo de Instrumento n° 0761498-15.2022.8.18.0000.

 Nas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão agravada uma vez que considera agravável a decisão do juiz de primeiro grau (id. 35152087) que postergou a análise liminar da tutela de urgência requerida.

Nas suas contrarrazões, a parte agravada CONSORCIO DE THERESINA e TRANSCOL TRANSPORTES, pugna pela manutenção da decisão ora vergastada no referido Agravo de Instrumento.

Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Após uma análise cautelosa dos atos processuais, observa-se que sobreveio sentença no juízo de primeiro grau, processo n° 0854928-86.2022.8.18.0140 (sentença id. 44980706). Assim, diante do julgamento da demanda principal que eu origem ao Agravo de Instrumento em questão, o qual dele derivou o presente Agravo Interno, ocorreu a perda do objeto do presente Agravo Interno, uma vez que desapareceu o interesse da parte agravante.

Desse modo, eventual questão a ser levantada pelas partes, deve ser arguida em apelação, recurso cabível ante a existência de sentença. A propósito, transcrevo os seguintes julgados sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Deve ser julgado prejudicado o presente agravo interno, em razão do julgamento do agravo de instrumento.

(TJ-MG - AGT: 10000200804540002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/08/0020, Data de Publicação: 14/08/2020)

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O presente recurso atacou a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo. Todavia, em face do julgamento do mérito do recurso originário, resta prejudicado o presente agravo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(TJ-RS - AGT: 70084554179 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Julgado o mérito do agravo de instrumento resta prejudicado o julgamento do agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto recursal.

(TJ-MS - AGT: 14141543320208120000 MS 1414154-33.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020)

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado).

III.DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator