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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800737-42.2022.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FELISALDINA RIBEIRO DE MATOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FELISALDINA RIBEIRO DE MATOS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que moveu FELISALDINA RIBEIRO DE MATOS.

Em decisão de ID 10986683, determinou-se a intimação da parte apelante para, em 5 (cinco) dias, complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, já que não comprovado o pagamento da taxa judiciária no ato de interposição do presente recurso.

A parte recorrente, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

É o relatado do necessário. Decido.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

No feito em exame, tem-se que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, tendo em vista a ausência de recolhimento da taxa judiciária, conforme guia de ID 10618067.

Apesar de intimada nesta segunda instância para complementar o preparo, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo assinalado sem manifestação.

Assim, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da apelação, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Outrossim, em relação ao recurso adesivo interposto pela parte autora, deve ser aplicada a regra do art. 997, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

[...]

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Portanto, não conhecido o recurso de apelação, a análise do recurso adesivo resta prejudicada.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte ré, o que faço com arrimo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, restando, por consequência, prejudicado o RECURSO ADESIVO interposto pela parte autora.

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS