poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757773-81.2023.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Despenalização / Descriminalização]
REQUERENTE: OSCAR PEREIRA DA COSTA E SILVA
REQUERIDO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL requerida por OSCAR PEREIRA DA COSTA E SILVA, qualificado e representado nos autos, vindicando, em síntese, alteração do regime inicial de cumprimento de pena imposta pela prática do delito previsto no artigo 217-A do CPB.

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria, equivocadamente, quando tal ato deveria ter sido feito para algumas das Câmaras Reunidas Criminais , tendo em vista que se trata de demanda desta natureza.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da RESOLUÇÃO Nº 02/87, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 246, que cuida das atribuições das Câmaras Reunidas Criminais:

Art. 246. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça,será admitida a revisão, pelas Câmaras Reunidas Criminais, nos processos criminais findos em que a condenação houver sido proferida por órgão judiciário de primeira instância ou pelo próprio Tribunal, em grau de recurso.

Determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras Reunidas Criminais, na forma da Resolução acima apontada, sobretudo a prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator