poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800859-42.2021.8.18.0075
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Furto Privilegiado]
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO SOTER VIEIRA DE SA, SECRETARIA DE SEGURANCA, 18ª DRPC - DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CÍVIL DE SIMPLÍCIO MENDES/PI.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: FRANCISCO SOTER VIEIRA DE SA, HELENARIO DE CARVALHO BRITO, ROMARIO RODRIGUES SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por HELENARIO DE CARVALHO BRITO objetivando a absolvição do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2., II e V e § 2.º - A, I, º, in fine, do Código Penal Brasileiro.

O art. 61 da Lei 9.099/95 estabelece que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

No presente caso, observa-se equívoco na distribuição do recurso para esta Turma Recursal, vez que o próprio juiz sentenciante determinou a remessa dos autos "Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí com as nossas homenagens de estilo."

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e a sequente remessa dos presentes autos ao TJPI.