poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0764555-07.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação]
AGRAVANTE: JOANA MARIA DA CONCEICAO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ATO ORDINATÓRIO. CONTEÚDO DECISÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra ato ordinatório nos autos da Ação Declaratória nº 0801548-40.2023.8.18.0100, com o seguinte conteúdo:

“Intimo o Advogado da parte autora, para querendo no para querendo no prazo de 05 dias juntar aos autos Procuração particular com firma reconhecida e ou Pública.”

Irresignado com o referido expediente, a autora interpôs o presente recurso.

É o que basta a relatar. Decido.

IN casu, verifico que a agravante se insurge contra ato ordinatório que determinou a juntada de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública.

Desde já, adianto que referido expediente padece de nulidade, pois é manifestamente dotado de caráter decisório.

Isso porque a agravante juntou procuração nos autos de origem (id. 49670251, proc. 0801548-40.2023.8.18.0100), cuja validade apenas poderia ser ilidida por meio decisão fundamentada, ato privativo de Magistrado, a teor do que propõe o art. 203 do CPC:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

E além disso, o ato ordinatório questionado impede o exercício do contraditório e ampla defesa, pois: 1) não há nele fundamentação para se questionar (nem poderia); 2) tal expediente não comporta insurgência recursal.

Por essas razões, DECLARO de ofício a nulidade do ato ordinatório id. 49670251, proc. 0801548-40.2023.8.18.0100, por possuir caráter decisório. Via de consequência, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do 932, III, do CPC, pois prejudicada a sua análise.

Dê-se ciência ao juízo de origem, via SEI, para que adote as providências cabíveis.

Intime-se. Cumpre-se.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator