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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0763862-23.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por  BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (nº 0000179-58.2018.8.18.0055), a qual determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos os extratos bancários da conta n°19.585-5, Ag. 1148, titulada pela exequente, do período de março/2017 até os dias atuais, bem como pareceres e documentos elucidativos necessários para apuração do valor, conforme determina o art. 510 do CPC.

Compulsando os autos, vê-se que a ação que deu origem ao título em execução tramitou sob o rito estabelecido na Lei n. 9.099\95. Constata-se, inclusive, que, interposto recurso inominado (nº 0750488-05.2021.8.18.0001), este fora julgado pela 1ª Turma Recursal.

Nesse cenário, é de ser reconhecida a competência da Turma Recursal para conhecer, processar e julgar este agravo.

Com efeito, declaro a incompetência deste Tribunal para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, que conheceu do feito no recurso inominado nº 0750488-05.2021.8.18.0001.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina (PI),data de assinatura no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator