poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000605-92.2017.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: KENIA CASTRO DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUI contra sentença (id.8348703) proferida em 07 de junho de 2020.

Consta certidão da Secretaria da Vara Única da Comarca de Luis Correia atestando a  INTEMPESTIVA da Apelação Cível de ID nº 11068785 protocolada, no dia 30/07/2020.

Em despacho Id.11481098, as partes foram intimadas  para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à certidão de ID nº 8348706, a fim de evitar decisão surpresa.

O Estado, por meio do seu procurador, manifestou ciência ao despacho (Id. 12230898).

É o relatório, passo a decisão.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante interpôs intempestivamente a apelação. (id.8348705).

Em certidão (id.8348706) certificou-se que a apelação interposta no dia 30 de julho de 2020 é intempestiva.

Desta forma, tendo a interposto o recurso após o trânsito em julgado da sentença apelada, constata-se a intempestividade recursal.

Sobre o tema, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis: 

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Assim, dada a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

III.DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, em razão da intempestividade, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto

Relator