EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUERIDOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA QUE AS GRATIFICAÇÕES E OUTRAS RUBRICAS PARA EFETUAR OS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801154-17.2021.8.18.0031 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801154-17.2021.8.18.0031

RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO

RECORRIDO: ESTADO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUERIDOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA QUE AS GRATIFICAÇÕES E OUTRAS RUBRICAS PARA EFETUAR OS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado (ID 1081289) contra sentença (ID nº 5969288) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos narrados na inicial contra o ESTADO DO PIAUÍ. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90. Havendo recurso, intime-se para contrarrazoar e após remetam-se a Turma Recursal. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais predilecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição”.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida requerendo a manutenção da sentença (ID nº 5969295).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Defiro a justiça gratuita.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 03/05/2024