4. Compulsando os autos, constata-se que, após manifestação do Procurador-Geral de Justiça, foi recebido o novo aditamento à denúncia, com realização da audiência de instrução e julgamento, encontrando-se os autos conclusos para decisão do magistrado. Nesse sentido, recebido o novo aditamento da denúncia, diante da perda superveniente de objeto, julgo prejudicada a tese suscitada.

5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.

Pleiteia a defesa, portanto, a reforma da decisão proferida em primeira instância, com a necessária liberdade provisória do Recorrente, enquanto aguarda-se o desfecho da análise da Procuradoria-Geral de Justiça.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugnou pela “manutenção, na íntegra, da decisão de recebimento do aditamento à denúncia ora atacada, bem como seja indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e, por corolário, seja negado provimento ao recurso em pauta in totum.”

Em fundamentado parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo”conhecimento e improvimento do recurso em tela, mantendo a correta decisão de pronúncia do recorrente, bem como sua prisão preventiva.”.

Revisão dispensável (art. 355, RITJ - PI). Inclua-se em pauta virtual.

É o relatório.

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.”

É cediço que o rol do artigo supracitado é taxativo, entendendo a jurisprudência pátria que “as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica.” (REsp n. 1.628.262/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)

Nesse sentido, o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Relator do acórdão acima mencionado, destacou que:

“Por exemplo, o inciso I do referido artigo prevê ser cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa. Assim, por interpretação extensiva, é possível também a sua interposição contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou queixa. 

Contudo, em razão da legalidade estrita e do próprio princípio do devido processo legal, não é admissível que, por interpretação analógica, se permita a utilização de determinado recurso quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. 

Além disso, o recurso em sentido estrito constitui exceção à regra geral da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal, motivo pelo qual não se admite a ampliação da sua abrangência por meio da interpretação analógica.” (sem grifos no original) 

No caso dos autos, constata-se que a decisão interlocutória recorrida não recebeu o aditamento da denúncia, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos dos arts. 384, §1º e 28, do Código de Processo Penal, sendo cabível, portanto, por interpretação extensiva, o presente recurso.

Todavia, no que diz respeito à manutenção da prisão preventiva, em sede de revisão nonagesimal, não há previsão legal para o cabimento do RESE, não se permitindo, conforme aludido acima, interpretação analógica nesse sentido.

Nesse aspecto, cabível consignar que tanto o Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer emitido, data vênia, trataram de decisão interlocutória de recebimento de aditamento de denúncia e de pronúncia, respectivamente, o que não é o caso.

Portanto, recebo o Recurso em Sentido Estrito apenas em parte, realizando interpretação extensiva do art. 581, I, do Código de Processo Penal.

MÉRITO

O Recorrente, em suas razões recursais, aduz que “o conjunto probatório colhido não autoriza a pronúncia do Recorrente, haja vista não haver provas ou indícios de que o mesmo tenha sido o autor do crime de tentativas de homicídios praticados contra os Srs, Antonio Nemesio e Antonio Teixeira. Ressalte-se que o suposto indício da participação da ação do Recorrente (o depoimento prestado pela vítima Sr. Antonio Teixeira) já fora totalmente descredenciado, e, ademais, não guarda nenhuma coincidência com o conjunto de provas colhido sob o crivo do devido processo legal, não podendo, portanto, ser alçado à categoria de indício suficiente a gerar a pronúncia do Recorrente.”

Da simples leitura do trecho transcrito, constata-se que, em que pese tratar-se de decisão que rejeitou o aditamento da denúncia, as razões do Recorrente fazem menção à pronúncia.

Ora, o Recorrente não foi pronunciado até o presente momento, não se tratando a decisão recorrida de pronúncia.

Ademais, compulsando os autos, evidencia-se-se que, após manifestação do Procurador-Geral de Justiça, foi recebido o novo aditamento à denúncia, com realização da audiência de instrução e julgamento, encontrando-se os autos conclusos para decisão do magistrado.

Nesse sentido, recebido o novo aditamento da denúncia, diante da perda superveniente de objeto, julgo prejudicada a tese suscitada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO, em parte, do presente Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, julgando prejudicada a tese suscitada, mantendo-se a decisão proferida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.