EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. INOCORRÊNCIA. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não ter habilitação para dirigir, a ingestão de bebida alcoólica e velocidade não precisada, não pode, por si só, levar à conclusão de que ele agiu com dolo eventual. 2.As provas dos autos não são suficientes para comprovar que o recorrente agiu com o dolo eventual de produzir uma morte na condução do veículo, de forma que, em observância ao princípio do in dubio pro reo, 3.Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em contrariedade ao parecer ministerial, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão recorrida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000013-68.2011.8.18.0088 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000013-68.2011.8.18.0088

RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RANIELE CARDOSO DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. INOCORRÊNCIA. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na espécie, não ter habilitação para dirigir, a ingestão de bebida alcoólica e velocidade não precisada, não pode, por si só, levar à conclusão de que ele agiu com dolo eventual.

2.As provas dos autos não são suficientes para comprovar que o recorrente agiu com o dolo eventual de produzir uma morte na condução do veículo, de forma que, em observância ao princípio do in dubio pro reo,

3.Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em contrariedade ao parecer ministerial, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão recorrida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, exarada nos autos da ação penal n° 0000013-68.2011.8.18.0088, proposta em face de RANIELE CARDOSO DE ANDRADE.

O magistrado do juízo de origem desclassificou a imputação delitiva do art. 121, §2º, inciso IV do CP (homicídio qualificado), para o art. 121, §3º do CP (homicídio culposo), afastando, portanto, a competência do Tribunal do Júri.

Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito alegando, em síntese, que está evidenciado nos autos o dolo eventual assumido pelo acusado, ao conduzir uma motocicleta embriagado, sem possuir CNH e em alta velocidade pelo acostamento, devendo ser julgado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso contra a vítima Maria Laiane da Silva Araújo.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para que o acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, inciso IV do CP (Homicídio qualificado) c/c arts. 306 e 309 do CTB (Embriaguez ao volante e Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação).

Na sequência, o recorrido Raniele Cardoso de Andrade apresentou suas contrarrazões alegando que não há provas do dolo na conduta do recorrente, pois, não assentiu na morte da vítima.Defende que, o simples fato da embriaguez do motorista, bem como o veículo estar em alta velocidade não possibilita a caracterização do dolo.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Na sequência, o MM. Juiz a quo proferiu decisão mantendo a sentença de pronúncia, e, enviando os autos a este Tribunal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

Eis o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

1-DO SUPERAÇÃO DA NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO VERTIDO NO ACÓRDÃO VERTIDO NO ID 10696011-FLS. 390/393

Preliminarmente, é de se esclarecer que apesar do trânsito em julgado do acórdão que determinou a nulidade da audiência de instrução e dos atos seguintes ante a inexistência da mídia, posteriormente, o magistrado devolveu os autos informando que durante a migração para o PJE as mídias foram localizadas e anexadas aos autos.

Analisando as mídias, constata-se que o material não está completo, contudo, contém o essencial, sendo possível aproveitá-la acompanhada dos demais elementos informativos da fase inquisitorial, em deferência ao princípio da economia, eficiência e celeridade processual, sobretudo, por se tratar de fato ocorrido em 2010, cujo refazimento dos atos, provavelmente, não seria exitoso, dada a dificuldade de localização e o grande decurso de tempo.

Destarte, resta superada a nulidade reconhecida outrora (acórdão contido no ID 10696011-fls. 390/393) , não se evidenciado prejuízo para partes, haja vista a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e o duplo grau de jurisdição, uma vez que o mesmo Colegiado que reconheceu a nulidade, pode agora superá-la, aproveitando os atos processuais até então praticados, por medida de economia processual e eficiência da tutela jurisdicional.

2- DO MÉRITO

 

Adentrando no mérito, extrai-se da colheita probatória que o recorrente confessou que estava conduzindo uma motocicleta Yamaha YBR 125, cor vermelha, PLACA LVN 1455, após ter ingerido bebida alcoólica, o que resultou no atropelamento da vítima, que faleceu em decorrência do acidente, entretanto, conforme salienta a defesa escrita, o réu nega que tenha agido com dolo eventual.

Por oportuno, trago à colação o interrogatório prestado perante a autoridade policial por sua completude, pois o prestado em juízo, consta apenas até a parte em que confessa que bebeu e dirigiu até a localidade do acidente no dia do crime:

“Que estava no bar do Daniel, no centro, e ingeriu uma cerveja(…) Que não tem habilitação para conduzir o veículo(...)Que vinha em velocidade normal quando foi surpreendido por uma pessoa que atravessa a pista de rolamento;Que tentou frear, mas não deu tempo e bateu na vítima(…) mas alega não lembrar bem das coisas(...)

 

Josípio Cavalcante, agente de polícia, afirmou perante a autoridade policial:

 

“ Que o conduzido estava bem agressivo e ferido devido ter caído de moto e estar visivelmente embriagado, por conta das ameaças que fazia; Que vítima estava desacordada e sangrando muito; (…) Que várias pessoas no local informaram que o autor vinha no sentido Capitão de Campos/Cocal de Telha e em determinado momento saiu da pista de rolamento e foi para o acostamento da via, onde bateu na vítima”

 

Marco Antônio de Sousa Barroso, agente de polícia, afirmou perante a autoridade policial:

 

“Que foi abordar o indivíduo, tendo este se demonstrado bastante agressivo, chegando inclusive a desacata-lo; Que a vítima se encontrava desacordada e sangrando muito; (…) que conseguiu dominar o condutor, conduzindo o mesmo até a Delegacia(...)Que várias pessoas no local disseram que o autor vinha no sentido Capitão de Campos /Cocal de Telhas e em determinado momento saiu da pista de rolamento e foi para o acostamento da via, onde bateu na vítima”

A testemunha Daniel Lima da Silva confirmou em juízo que vendeu apenas uma cerveja ao recorrente, e, perante a autoridade policial, informou que :

 

“ Que Raniele estava tão embriagado que, desorientado, que não dava para entender o que ele falava e comprou uma cerveja;Que Raniele estava tão bêbado que tomou apenas dois copos de cerveja e deixou na cerveja mais da metade da cerveja; Que Raniele não demorou cinco minutos em seu bar, pagou a cerveja, montou na motocicleta , fez aceleração barulhenta e saiu descontrolado em alta velocidade, com destino à cidade de Cocal de Telhas”

 

Consta nos autos também, a recusa do recorrente de realizar o teste do bafômetro(ID 10696011-pág. 18), laudo de exame de corpo de delito (ID 10696011-pág. 31) indicando hálito etílico do recorrente, contudo, não consta indicativo da velocidade no momento do acidente ou testemunhos judicializados do momento exato do acidente.

Tem-se, pois, bem delineada autoria e materialidade, contudo, tais provas não são suficientes para pronunciar o recorrente como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, por ter agido com dolo eventual.

É cediço que, no dolo eventual, o agente não só prevê o resultado como também o aceita como possível, e na culpa consciente, o agente prevê o resultado, porém, acredita que não vai ocorrer e, apenas na análise de cada caso concreto é possível detectar ou não a sua incidência de cada instituto.

Na espécie, não ter habilitação para dirigir, a ingestão de bebida alcoólica e velocidade não precisada, não pode, por si só, levar à conclusão de que ele agiu com dolo eventual.

Ressalto que, muito embora constem depoimentos na fase inquisitorial acerca do momento do acidente, tais provas não foram confirmadas em juízo, conforme o termo de audiência ID 10696011-pág. 149)

As testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o crime, relatando o ocorrido apenas por relatos de populares.

É dizer que, a prova colhida destes autos, não traz elementos convincentes acerca da vontade do recorrente em provocar o resultado.

Portanto, entendo que, as provas dos autos não são suficientes para comprovar que o recorrente agiu com o dolo eventual de produzir uma morte na condução do veículo, de forma que, em observância ao princípio do in dubio pro reo, é de se presumir, em favor de RANIELE CARDOSO DE ANDRADE, que agiu apenas com culpa.

Ante o exposto, em contrariedade ao parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão recorrida em sua integralidade.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior. 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator