RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES A TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802021-64.2021.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802021-64.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIELLE FORTES CASTRO BRITO

Advogado(s) do reclamante: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

RECORRIDO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES A TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802021-64.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: MARIELLE FORTES CASTRO BRITO 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A

RECORRIDO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedente todos os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Irresignada com a r. sentença, a parte autora interpôs recurso inominado sustentando a fragilidade das provas apresentadas pela Recorrida. A mesma apresentou aos autos apenas planilha de extrato financeiro emitida pela mesma com as mencionadas mensalidades em aberto, sendo que se trata de prova que facilmente pode ser alterada. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora aduz está sofrendo cobranças indevidas de período após o encerramento do contrato de prestação de serviço com a requerida.

No caso em comento, cumpre ressaltar que apesar de a autora ter realizado a transferência do seu curso para outra instituição de ensino, esta foi realizada somente em fevereiro de 2019, conforme atestado de matrícula juntado aos autos.

Desse modo, a parte autora não comprova a solicitação do cancelamento da matrícula junto a requerida em momento posterior, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sendo, portanto, devido os valores referentes aos serviços prestados até o encerramento do contrato, razão pela qual não há motivos para reformada da sentença.

Nesse sentido, confira-se o entendimento de renomados Tribunais:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA - COMUNICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - MENSALIDADES DEVIDAS. O aluno que firma contrato de prestação de serviços educacionais com instituição particular de ensino obriga-se ao pagamento das mensalidades avençadas, independentemente de ter ou não freqüentado as aulas, mormente se não promoveu o cancelamento de sua  matrícula, nos termos previstos no contrato". (TJMG.  Apelação Cível nº 1.0479.08.157710-4/001. 10ª Câmara  Cível. Relator: Des. Paulo Roberto Pereira da Silva. Julgado em 30.05.2011. Publicado em 10.06.2011).

 

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DESISTÊNCIA DO CURSO SEM FORMALIZAR O PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO REFERENTE À INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO SEMESTRE CONTRATADO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENCARGOS DEVIDOS CONFORME O CONTRATO.  PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTOAO APELO. UNÂNIME". (TJRS. Apelação Cível nº  70033680927. Sexta Câmara Cível. Relator: Léo Romi Pilau  Júnior, Julgado em 15.12.2011).

 

AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR.  INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. AULAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO ALUNO, QUE SIMPLESMENTE ABANDONOU O CURSO, SEM REQUERER DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE PAGAR. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.(TJSC. Apelação Cível n. 2008.081129-4, 1ª Câm. Direito Púlbico. Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 18/08/2009).

 

In casu, não restou demonstrado pelo autor que requereu o cancelamento de sua matrícula.

Isto posto, voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso inominado e de negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/03/2024