RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. PUBLICIDADE ABUSIVA. ENVIO EXCESSIVO DE OFERTAS VIA SMS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801496-31.2022.8.18.0051 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801496-31.2022.8.18.0051

RECORRENTE: JOAO PEDRO BATISTA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RUBENS BATISTA FILHO, CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. PUBLICIDADE ABUSIVA. ENVIO EXCESSIVO DE OFERTAS VIA SMS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801496-31.2022.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: JOAO PEDRO BATISTA DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - PI7864-A, RUBENS BATISTA FILHO - PI7275-A

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

  Visa o recurso a reforma total da sentença (evento nº 16) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC,

a) julgo procedente o pedido de obrigação de não fazer para determinar ao réu que se abstenha de realizar novas ligações telefônica ou enviar novas mensagens de cunho publicitário à linha telefônica pertencente ao autor (86 9 9935-9898), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) incidente a cada ato desrespeitoso ao presente comando;

b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a esse título, sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% desde 26.07.2022 (data limite para atendimento à reclamação junto à plataforma “naomeperturbe.com.br”) e, a partir desta sentença, apenas a SELIC a título de juros de mora e correção monetária;

Intimem-se as partes, estando o demandado instado a cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (exceto quanto às obrigações de fazer e de não fazer, cujo cumprimento deverá se dar no prazo estabelecido no dispositivo).

Inconformada, a demandada apresentou recurso inominado aduzindo, em síntese: preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa; preliminar de ausência comprovante de residência apto a comprovar o domicílio do demandante; preliminar de ausência de documento de identificação; da improcedência do pleito; da inexistência de dano moral; da validade probatória das telas sistêmicas apresentadas; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No caso, os danos morais estão presentes em razão de o autor/recorrido ter recebido excessivas e inoportunas mensagens e ligações telefônicas por longo período, concernentes à oferta de serviços não solicitados, as quais não cessaram, mesmo após o registro de reclamação junto à empresa e cadastramento de seu número em aplicativos que bloqueiam chamadas indesejadas, havendo, na hipótese, violação à dignidade do demandante, o que enseja dano moral indenizável, pois extravasa o mero dissabor.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 01/03/2024