EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROPOSTA CANCELADA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1- No caso em apreço, em que pese haver o registro de empréstimo no histórico de consignação da autora, não subsiste o pedido de declaração de nulidade da avença, vez que excluída a contratação antes do ajuizamento da ação. 2- Em verdade, a proposta de empréstimo impugnada sequer fora aprovada pelo banco e não foi realizado desconto no benefício previdenciário da parte autora, assim, ante a ausência de qualquer prejuízo material e moral, não deve prosperar o pleito indenizatório formulado em face da instituição bancária. 3- Recurso conhecido e provido para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803247-16.2019.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803247-16.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, JOAO PAULO DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROPOSTA CANCELADA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 

1- No caso em apreço, em que pese haver o registro de empréstimo no histórico de consignação da autora, não subsiste o pedido de declaração de nulidade da avença, vez que excluída a contratação antes do ajuizamento da ação.

2- Em verdade, a proposta de empréstimo impugnada sequer fora aprovada pelo banco e não foi realizado desconto no benefício previdenciário da parte autora, assim,  ante a ausência de qualquer prejuízo material e moral, não deve prosperar o pleito indenizatório formulado em face da instituição bancária.

3- Recurso conhecido e provido para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na demanda movida por MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ora apelada, visando discutir empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. 

Na sentença recorrida, o magistrado de origem entendeu que o banco recorrido não comprovou a regularidade do negócio jurídico, por isso, determinou o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, objeto da ação, e condenou a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Não conformado com o julgamento de origem, em razões recursais (ID 11122799), alega o banco apelante, em síntese, que apenas formalizou uma proposta simplificada registrada sob o nº 97-826755987/17, para futura concretização de um contrato de empréstimo na modalidade consignado, todavia a proposta foi cancelada, pois,  após o devido exame, a instituição constatou que a aprovação da operação poderia comprometer sua saúde financeira.

Afirma que a proposta em comento não acarretou nenhum desconto, por isso não há quaisquer valores a serem restituídos. Do mesmo modo, não sofreu a parte abalo que tenha o condão de embasar a condenação em danos morais. 

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, com a improcedência da demanda. Subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte apelada/autora, conforme petição de ID 11122810.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

            I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

            II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

            II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 

Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente, passa-se à análise da matéria impugnada.

            II.2 – DO MÉRITO 

A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo, na modalidade de consignação.

O juízo de origem entendeu que o requerido não juntou aos autos cópia do instrumento contratual e comprovante de transferência dos valores para a autora. Assim, declarou a nulidade do contrato objeto da lide, condenando o banco réu a restituir em dobro os descontos realizados no benefício da parte autora, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 

Diante das súmulas 07 do STJ e nº 279 do STF, este órgão é soberano no reexame de provas, razões pelas quais passa-se a apreciá-las. 

Verifica-se no documento juntado com a inicial pela autora (ID 11122777),  referente histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS, que o citado contrato nº 97-826755987/17 foi incluído pelo banco em 10/10/2017 e excluído em 11/10/2017, ou seja, apenas um dia depois.

Com efeito, do exame do referido documento, é possível perceber que o contrato, objeto da lide, foi excluído pela instituição financeira apelante antes mesmo da data prevista para a realização do primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora.

Em sede de defesa, a instituição financeira comprovou que realizou uma proposta de empréstimo sob o nº 97-826755987/17 com a parte, todavia a proposta foi cancelada pelo próprio banco por risco interno, conforme documento ID  11122787. 

Sendo assim, percebe-se que, em que pese haver o registro no histórico de consignação da autora, não subsiste o pedido de declaração de nulidade da avença, vez que  excluída a contratação antes do ajuizamento da ação, e ante a ausência de qualquer prejuízo material e moral, não deve prosperar o pleito indenizatório formulado em face da instituição bancária. 

 Em verdade, a proposta de empréstimo impugnada sequer fora aprovada, e não foi realizado desconto no benefício previdenciário da parte autora, eis que a instituição financeira apelante promoveu a exclusão do contrato antes mesmo da incidência da primeira parcela. 

Em caso similar ao destes autos, os tribunais pátrios têm adotado idêntico direcionamento:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUALQUER PARCELA DA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ. 0009201-34.2016.8.19.0007 – APELAÇÃO. Relator Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 29/05/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DESCONTO - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Cancelado o contrato e demonstrada a ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, referente ao empréstimo consignado que alega fraudulento, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.(TJ-MS - AC: 08034118020218120031 Caarapó, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022)

PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002823-46.2021.8.17.3110 APELANTE: TEREZINHA MARINHO DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S/A RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA REPROVADA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. 1.Não foi concretizada a proposta de empréstimo consignado, uma vez que reprovada pelo banco, antes mesmo de efetuado o desconto da primeira parcela na conta da autora, de modo que não há que se falar em danos morais e danos materiais a serem indenizados. 2.Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002823-46.2021.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários de sucumbência de 10% para 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento, ante a concessão da gratuidade de justiça, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08. (TJ-PE - AC: 00028234620218173110, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior)

Assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença a quo.

            III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator