O apelado apresenta suas contrarrazões em Id. 11178766, e sustenta, em síntese, que “a municipalidade não cumpriu a decisão, sendo a petição verdadeira litigância de má fé, que busca induzir este juízo a erro”, e requer a decretação de total improcedência dos pedidos formulados, com a “intimação do município requerido para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a adequação dos vencimentos das autoras, conforme discriminado aqui neste petitório, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, por ser medida da mais lídima e salutar justiça”.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.011, por ser hipótese do art. 1.012, §1º, inciso V, ambos do CPC/2015 (Id. 11698854).

O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, ante a inexistência de interesse processual (Id. 12352515).

Este é o relatório.

Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual.

a) O professor para adquirir a progressão fica condicionado a avaliação do desempenho a cada três anos, segundo critérios a serem fixados em lei especifica.

b) A comprovação de conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento na sua respectiva área de atuação, em períodos de três anos, em um total mínimo de 120 horas/aula, admitindo-se apenas no somatório de cursos de no mínimo 20 horas/aula.

c) O somatório a que se refere à letra B do artigo 1° desta emenda pode ser completado ate três anos.

d) A falta de oferta de cursos de atualização, bem como a não realização da avaliação de desempenho pelo poder publico municipal garante ao trabalhador educação básica do Município de Boa Hora a progressão para cada intervalo de cinco anos.

Por sua vez, embora seja estabelecido que a fixação dos critérios da avaliação de desempenho dar-se-á por lei específica, a alínea D do referido artigo dispõe que “na falta de oferta de cursos de atualização, bem como a não realização da avaliação de desempenho pelo poder público municipal, garante ao trabalhador educação básica do Município de Boa Hora a progressão para cada intervalo de cinco anos”.

Tal previsão normativa visa a resguardar a situação dos docentes públicos municipais para que não sejam atingidos por eventual inércia injustificada da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho dos seus servidores e oferecer cursos de especialização e, com isso, estagna-los na carreira.

Nesta esteira, a legislação municipal deixa claro que decorrido cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, devem os servidores públicos movimentar-se na carreira, sem serem prejudicados pela não operacionalização do sistema de avaliação de desempenho e do não oferecimento de cursos de especialização.

Registra-se ainda que a progressão é ato administrativo vinculado, já que sujeito apenas aos requisitos legais de regência, sem qualquer espaço para o juízo de conveniência e oportunidade do gestor. Assim, atendidas as exigências, condições e prazos estabelecidos na lei, a Administração tem o dever de progredir o servidor de nível com base na lei vigente ao tempo do cumprimento dos seus requisitos.

Nesse sentido, confira-se os precedentes deste Tribunal em relação a matéria:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Cumpre destacar que a Lei Municipal de União nº 577/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de União/PI, é a norma que regulamenta o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores do Magistério municipal. 2. A parte autora pretende a sua progressão horizontal, ou seja, a progressão de nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe em que está inserida, que é o caso dos autos, visto que pleiteia a progressão funcional de um nível para outro, referente ao cargo de professor da rede municipal de União/PI. 3. Conforme dispõe o art.18, §3º, da Lei Municipal n° 577/2011, a ausência da avaliação de desempenho não constitui óbice à progressão pleiteada, uma vez que transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos no mesmo nível, a evolução para o nível superior dar-se-á de forma automática. 4. Diante do reconhecimento do direito de progressão funcional, é assegurado à parte requerente o direito a percepção das diferenças salariais. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

(TJPI, AC   0800110-61.2017.8.18.0076, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, julgado em 19.03.2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A progressão funcional horizontal consiste na evolução dos profissionais para nível superior, dentro da mesma classe, assegurando-lhes aumento salarial, desde que preenchidos seus requisitos previstos em Lei; 2. Nos termos do art. 13, §4º, da Lei Municipal n°576/2011, a ausência da avaliação de desempenho não constitui óbice à progressão vindicada, uma vez que transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos no mesmo nível, a evolução para o nível superior dar-se-á de forma automática, como no caso dos autos. Precedentes; 3. Comprovada a existência do vínculo funcional e a prestação de serviços para com a Administração Municipal, bem como que foram preenchidos os requisitos que autorizam o enquadramento em questão, certamente que deve ser assegurado à Apelada o direito à progressão funcional e, por consequência, a percepção das diferenças salariais reclamadas; 4. Recurso conhecido, mas improvido. 

(TJPI, AC 0800462-19.2017.8.18.0076, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, julgado em 26.06.2020)

Isto posto, in casu, entendo que ambos possuem direito a serem pagos em conformidade com os níveis em que atualmente estão enquadrados, não sendo cabível o prejuízo destes em razão de inércia do Município por inexistência de lei específica, merecendo a sentença ser mantida incólume.

Por fim, quanto à possibilidade de indenização por perdas e danos pela litigância de má-fé, entendo que este debate não merece apuração nesta instância superior. Vejamos:

Em petição, o Apelante juntou documentos (portarias e contracheques) com o fito de atestar o cumprimento da liminar concedida na sentença. Irresignados, os Apelados, nas contrarrazões, sustentam que, em verdade, a municipalidade não cumpriu o decidido, uma vez que os valores apresentados não estão em conformidade com os adicionais previstos na Lei Municipal nº 01/2011, configurando-se a litigância de má-fé do requerido.

Para solução dessa controvérsia, deve-se observar que a sentença configura-se como ilíquida, ou seja, não foram fixados os valores da condenação — assim sendo, embora tenha sido concedida a liminar, a sua execução provisória carece de procedimento específico. Logo, na presente situação, tendo em vista a manutenção integral da sentença, esta matéria é pertinente à execução provisória, por procedimento próprio na primeira instância.

Portanto, resta forçoso concluir pela improcedência das razões aduzidas na presente apelação, nos termos da sentença recorrida, o que conduz à manutenção integral da decisão de primeira instância.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO da Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Ausente intervenção ministerial.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator