EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARCELA CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização de contrato de consórcio. 2. Compulsando os autos, em decorrência da análise do contrato colacionado, verifica-se que o consórcio foi devidamente autorizado pelo autor, conforme Termo de Adesão. 3. Verifica-se assim que a Administradora de Consórcio apelada agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização do consumidor quanto a cobrança das parcelas. 4. Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 5. Apelação conhecida Improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801250-69.2020.8.18.0030 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801250-69.2020.8.18.0030

APELANTE: JOSE RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARCELA CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização de contrato de consórcio.

2. Compulsando os autos, em decorrência da análise do contrato colacionado, verifica-se que o consórcio foi devidamente autorizado pelo autor, conforme Termo de Adesão.

3. Verifica-se assim que a Administradora de Consórcio apelada agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização do consumidor quanto a cobrança das parcelas.

4. Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil.

5. Apelação conhecida Improvida.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801250-69.2020.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: JOSE RIBEIRO DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA - PI9217-A

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) APELADO: AILTON ALVES FERNANDES - GO16854-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA(Apelada).

Na sentença recorrida o Juízo de piso julgou improcedentes os pedidos do Autor/Apelante, condenou o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios e, por fim, declarou suspensa as referidas obrigações acima.

Em suas razões, o Apelante argumenta que o contrato de consórcio não fora solicitado;que, apesar do contrato ter sido apresentado, neste consta assinatura diferente da que consta nos documentos pessoais; que o pagamento da parcela só comprova a má-fé da apelada. Pede seja reformada a sentença apelada para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte apelada, devidamente intimada, apresenta as contrarrazões (Id.12298659), pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo improvimento do presente recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da presente Apelação eis que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização de contrato de consórcio.

 

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

Outrossim, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte Autora.

 

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

 

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

 

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.(…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

 

Compulsando os autos, em decorrência da análise dos documentos acostados, verifica-se que a adesão do apelante ao consórcio fora devidamente autorizado pelo mesmo, conforme Proposta de Adesão (id.12298621).

 

Verifica-se assim que a apelada agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização do consumidor quanto a cobrança das parcelas consorciais.

 

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

 

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

 

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico.

 

Assim, tenho que a parte autora é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua contratação. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico não é capaz de anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pela apelada, e das consequentes cobranças dele advindos.

Ademais, não houve prova de inclusão do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, ou seja, de nenhum fato que gere a condenação da apelada por danos morais.

 

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pela parte apelante, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei e que a administradora conseguiu demonstrar a existência do negócio jurídico.

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, ao tempo em que NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

Teresina, 24/02/2024