Em ID 13050313, em razão de não vislumbras nos autos elementos que comprovassem a condição de insuficiência financeira, os apelantes foram intimados para no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias juntar documentos atualizados que fossem aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão de gratuidade da justiça ou para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 

Regularmente intimados, ID 13050313, os apelantes deixaram decorrer o prazo sem manifestação.

É a síntese do necessário.

É de entendimento comum que o recolhimento das custas trata-se de requisito de admissibilidade recursal, conforme disposto no artigo 1.007 CPC/2015, e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo.

Entretanto, de acordo com o disposto no artigo 99 e no artigo 99, §7° do CPC/2015, a parte, pessoa física ou jurídica, pode requerer a assistência judiciária gratuita, devendo, no caso de estar em fase recursal, o relator apreciar este pedido e identificar a suficiência de informações que indiquem o cabimento de sua concessão, e caso deferido o pedido, a parte é dispensada do recolhimento do preparo recursal. 

Assim, caso identificada a insuficiência de elementos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita, cabe, conforme supramencionado, ao relator  intimar a recorrente ( art. 99, §2° , CPC/2015), para assim, após oportunizar a comprovação de sua necessidade, concedê- la ou não. Conforme ratifica entendimento doutrinário: 

(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. - 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006; nota 2 do art. 4º da Lei 1060/1950, p. 1184)

 Pois bem, compulsando os autos verifica-se que fora interposta apelação cível, na qual os apelantes requerem a concessão da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXXIV da CF/1988 , artigo 98 do CPC/2015, bem como na Súmula 481 do STJ. 

Apesar de a apelante requerer o benefício e fundamentar legalmente o pedido, não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a situação de crise alegada e que renda auferida seria insuficiente para custear a demanda sem comprometer a saúde da empresa. Outrossim, oportunizada a comprovação da situação alegada, as apelantes permaneceram inertes.

Reitera-se que a parte apelante, por ser Pessoa Jurídica, não tem presunção de veracidade no que concerne a alegação de hipossuficiência, conforme destaca-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Isto é, não basta a mera alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo a parte requerente trazer aos autos elementos documentais que a demonstrem. Até mesmo se alegado ou evidente nos autos que está em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.)

Ademais, cabe apontar que o Código de Processo Civil de 2015 também assevera em seu artigo 99, §6° que: ‘’O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.’’ Ou seja, havendo litisconsórcio processual e havendo pedido de Justiça Gratuita, incumbe a cada componente a comprovação de sua hipossuficiência, não havendo presunção ou extensão do benefício para os demais componentes.

Pois bem, partindo da fundamentação legal e doutrinária supracitada, a parte foi intimada, a fim de que comprovasse a situação alegada OU recolhesse o preparo, via despacho ID 13050313. Entretanto, quedou-se inerte, não trazendo aos autos elementos suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, assim como, não recolheu o preparo.

Nesse sentido, analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, embora regularmente intimada,  apresentar comprovação da alegada condição de hipossuficiência , bem como de recolher o preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção. 

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS