EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma e no enunciado de súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a negativa indevida de cobertura por parte de plano de assistência à saúde gera danos morais indenizáveis. 3. Considerando-se que o juízo a quo entendeu que existia quadro de emergência/urgência que tornava necessária a realização da cirurgia bariátrica postulada e que, portanto, o plano de saúde não poderia ter refutado a prestação, não é possível chegar a conclusão diversa senão a de que cabíveis os danos morais frente a negativa injustificada de atendimento. 4. Danos morais fixados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios, o art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC), prescreve que “serão fixados […] sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” e que, somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.” 6. Acerca do que seria o proveito econômico inestimável ou irrisório, o STJ entende que “se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)” e que, logo, “Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.” (REsp n. 1.850.512/SP). 7. Não é esse o caso dos autos, uma vez o benefício econômico ora pretendido é imediatamente auferível. 8. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. 9. Recurso conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0826703-27.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0826703-27.2020.8.18.0140

APELANTE: LISCEL ANDERSO LOPES SILVA

Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

APELADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma e no enunciado de súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a negativa indevida de cobertura por parte de plano de assistência à saúde gera danos morais indenizáveis. 3. Considerando-se que o juízo a quo entendeu que existia quadro de emergência/urgência que tornava necessária a realização da cirurgia bariátrica postulada e que, portanto, o plano de saúde não poderia ter refutado a prestação, não é possível chegar a conclusão diversa senão a de que cabíveis os danos morais frente a negativa injustificada de atendimento. 4. Danos morais fixados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios, o art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC), prescreve que “serão fixados […] sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” e que, somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.” 6. Acerca do que seria o proveito econômico inestimável ou irrisório, o STJ entende que “se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)” e que, logo, “Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.” (REsp n. 1.850.512/SP). 7. Não é esse o caso dos autos, uma vez o benefício econômico ora pretendido é imediatamente auferível. 8. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. 9. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 8842571) interposta por Liscel Aderso Lopes Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra Medplan Assistência Médica LTDA.

Na sentença vergastada (ID 8842558), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que a requerida procedesse “a realização do procedimento cirúrgico de cirurgia bariátrica nos moldes da prescrição médica em benefício do autor, devendo custear todas as despesas decorrentes”; porém indeferindo a condenação da Ré em danos morais.

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs o presente recurso, alegando que os sentimentos de tristeza, ansiedade e baixa autoestima causados por seu quadro clínico foram agravados pela negativa indevida de realização da cirurgia bariátrica por parte da Apelada. Segundo ele “A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa do pedido para a cirurgia bariátrica necessária à manutenção da saúde, como é o caso dos autos, é ato ilícito passível de indenização por danos morais”. Por esse motivo, o Apelante requereu a reforma da sentença para houvesse a dita condenação.

O Requerente ainda postulou pela mudança da base de cálculo sobre os quais incidirão os honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que esses incidam sobre o valor da condenação e sejam majorados.

Em contrarrazões (ID 8842580), a Recorrida sustentou que sua negativa de realização da cirurgia se deu com base em cláusula contratual expressa, que a permite exigir o cumprimento de prazo de carência para o custeio de procedimentos de alta complexidade relacionados a doenças e lesões preexistentes. A empresa afirmou que, à época da contratação, o Autor já padecia da lesão que motivou a cirurgia.

A Medplan Assistência Médica LTDA também defendeu que não estava caracterizada hipótese de urgência ou emergência que excepcionasse o prazo de carência; e que, ainda que esse prazo de carência tivesse sido cumprido, para a autorização do procedimento postulado teriam de ser verificados se estavam presente os pressupostos fixados pela ANS, o que não seria o caso. Concluiu que “não haviam sequer motivos para o deferimento da obrigação de fazer ainda mais para a condenação em danos morais”, razão pela qual pugnou pelo não acolhimento das razões recursais.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 13648249).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I – DANOS MORAIS

Inicialmente ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma e no enunciado de súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Dito isso, observa-se que a jurisprudência do supramencionado Tribunal Superior é assente no sentido de que a negativa indevida de cobertura por parte de plano de assistência à saúde gera danos morais indenizáveis, pois agrava a situação de preocupação e os receios que acometem uma pessoa enferma:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. […] 4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

Considerando-se que o juízo a quo entendeu que existia quadro de emergência/urgência que tornava necessária a realização da cirurgia discutida e que, portanto, o plano de saúde não poderia ter refutado a prestação, não é possível chegar a conclusão diversa senão a de que cabíveis os danos morais frente a negativa injustificada de atendimento.

Ressalta-se que, se a Medplan Assistência Médica LTDA estava insatisfeita com tal entendimento, deveria ter se valido do instrumento idôneo de irresignação, qual seja, o recurso de Apelação, o que não ocorreu nos autos. Os argumentos por ela expostos em contrarrazões não tem o condão de afastar a reparação dos danos morais, porque consistem em protestos contra a própria determinação de realização da cirurgia, e a resposta ao recurso não se presta a modificar a sentença, mas tão somente a rebater os argumentos daquele que contra ela se insurge.

Quanto ao valor dos danos morais, assenta-se que, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, o montante fixado deve guardar correspondência com gravame sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

Em sendo assim, os fixo na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para ressarcir a repercussão negativa na esfera subjetiva do autor sem que isso represente auferir vantagem indevida.

No tocante ao termo inicial dos juros de mora, esses deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil (CC).

A correção monetária, por sua vez, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ:

Súmula 362 do STJ:

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

II – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que concerne à fixação dos honorários advocatícios, o art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

 §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[…]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

Acerca do que seria o proveito econômico inestimável ou irrisório que justificaria o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, o STJ entende que “se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)” e que, logo, “Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.” (REsp n. 1.850.512/SP).

Não é esse o caso dos autos, uma vez o benefício econômico ora pretendido é imediatamente auferível:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos.

(EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. […] 4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. Precedente específico. 5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp n. 1.738.737/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.)

Desse modo, deve ser reformada a sentença recorrida para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Liscel Aderso Lopes Silva, reformando a sentença recorrida para: a) condenar a Apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Liscel Aderso Lopes Silva, reformando a sentença recorrida para: a) condenar a Apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator