Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que concedeu a tutela antecipatória pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n. 0761703-10.2023.8.18.0000, impetrado por Jackson Helson Silva Maciel contra ato do Governador do Estado do Piauí e Comandante Geral da PM/PI.

Na decisão agravada, a liminar foi deferida para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo pretendido, sem qualquer prejuízo ou discriminação em relação aos demais candidatos do curso de formação CFSD/2022, nomeados no Diário Oficial do Estado do dia 23/06/2023.

É o que basta relatar no momento.

Passo a decidir.

A decisão agravada foi proferida em Mandado de Segurança (processo nº 0761703-10.2023.8.18.0000). Todavia, quanto citado para se manifestar, naqueles autos, o Estado do Piauí informou que, em verdade, o impetrante apenas teria participado das demais fases do concurso público em questão em razão de medida liminar deferida no processo nº 0810553-97.2022.8.18.0140, a qual garantia a sua aprovação na primeira etapa do certame, isto é, na prova objetiva. No entanto, a referida liminar foi revogada por posterior sentença naqueles autos, retornando, portanto, o impetrante ao status quo ante, qual seja, a condição de ELIMINADO do concurso, desta forma, inexistia o seu direito líquido e certo à nomeação.

Diante disso, foi proferida nova decisão nos autos daquele writ denegando a segurança ao impetrante por ausência de direito líquido e certo, bem como revogando a liminar outrora deferida, com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 

1.A discussão in casu versa sobre a preterição do impetrante em convocação para nomeação.

2. O candidato que permanece no certame por decisão judicial ainda não transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação, possuindo apenas direito à reserva de vaga. Precedentes STF, STJ e TJ/PI.

3. Segurança denegada. Extinção sem resolução do mérito. 

Assim, tendo em vista que já há decisão extintiva na demanda recorrida, o agravo interno interposto perdeu seu objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cabe destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer “[…] resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 199).

 Com efeito, a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)