RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO COM ATRASO DE TRÊS DIAS. ATRASO POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIGNO AOS PASSAGEIROS PREJUDICADOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800278-08.2022.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800278-08.2022.8.18.0167

RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., LUCIANA GOULART PENTEADO, MM TURISMO & VIAGENS S.A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

 

RECORRIDO: STARLEY JONE NOGUEIRA CANDEIRA BEZERRA, CAROLINA DE CARVALHO BEZERRA, KATHLENN DE CARVALHO BEZERRA NOGUEIRA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO COM ATRASO DE TRÊS DIAS. ATRASO POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIGNO AOS PASSAGEIROS PREJUDICADOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recursos inominados em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar os réus ao pagamento, de forma solidária, de uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada um dos autores, pelos danos morais suportados, com a incidência de juros e 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento. Condeno as partes requeridas, a pagarem solidariamente, o valor de R$ 7.415,33 (sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, aos autores, pelos gastos ocorridos, dada a alteração de voo, com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a data do evento danoso, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento. (ID 7750892).

A ré MAXMILHAS, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, ausência de conduta ilícita da Maxmilhas, ausência de danos materiais, a ausência de danos morais, dano moral – valor exorbitante. (ID 7750896).

A ré A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, alarmante situação da azul em decorrência da pandemia, alterações na malha aérea, legalidade da cobrança das taxas de cancelamento, a inocorrência de danos morais, redução do quantum indenizatório, a absoluta ausência de danos materiais. (ID 7750903).

Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso (ID 7750909).

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/05/2024