poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761986-33.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOARES GONCALVES

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE CABECEIRAS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000207-84.2012.8.18.0039 , apresentado por MARIA DO SOCORRO SOARES GONÇALVES, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pela exequente em id n. 411154020.

Nas razões do recurso (Id. Num. 13688250), o executado, ora agravante, argumenta que: i) a decisão ora agravada fora prolatada no dia 05/09/2023 sem, no entanto, ter havido a intimação das partes para tomarem nota de tal acontecimento. Desta forma, sabendo-se que para a ciência da decisão ora agravada sequer fora expedida intimação, tem-se tempestivo o presente Agravo de Instrumento. Ademais,a fazenda pública municipal conta com prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, em atenção ao art. 183 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a revogação da decisão recorrida; ii) não foi observado o prazo quinquenal, nem muito menos que a senhora Maria não tem direito ao recebimento de valores, tais como o 13º salário ou seus reflexos; iii) os cálculos apresentados não estão corretos.

Vieram-me os autos conclusos após a distribuição.

De saída, compulsando os autos, observo que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 05/12/2023.

Não obstante, em consulta ao sistema PJe constato a existência da Apelação Cível nº 2018.0001.003110-4 proveniente, também, do mesmo processo que originou o Cumprimento de Sentença em trâmite no 1º grau de jurisdição, sob Relatoria do Exmo. Des. Fernando Lopes.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. RIBAMAR OLIVEIRA, atual substituto do Des. Fernando Lopes ante a sua prevenção.

À Distribuição para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO