poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0764549-97.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção]
AGRAVANTE: DELFIM PINTO DE SA QUINTELA, ELIZALDE MARIA NAPOLEAO DO REGO PINTO, INACIO DE CARVALHO PINTO, LUIS ANTONIO DE CARVALHO PINTO, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PINTO, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO PINTO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

O presente recurso, originário dos processos nº 0818359-52.2023.8.18.0140 e 0016285-15.2010.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara da Cível da Comarca de Teresina-PI, foi distribuído à minha Relatoria em 12 de dezembro de 2023.

Não obstante, verifico que a Apelação Cível n.º 0000270-71.2014.8.18.0029, foi distribuída ao Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior dia 30 de junho de 2020 e o Agravo de Instrumento nº 0762547-57.2023.8.18.0000 dia 01 de novembro de 2023, ou seja, em data anterior à distribuição deste Agravo de Instrumento à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e tem, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na relatoria do mesmo Desembargador, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, ante a sua prevenção e ante o risco de prolação de decisões conflitantes.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

-Relator-