RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800057-13.2019.8.18.0011 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800057-13.2019.8.18.0011

RECORRENTE: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800057-13.2019.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO - PI2323-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou extinto o feito e determinou o arquivamento dos autos.

Razões do recorrente, alegando, em síntese: das razões do recurso; da nulidade das decisões do MM Juiz nessa execução do acórdão; das violações constitucionais e processuais contrariedade do trânsito em julgado. Por fim, requer que a sentença seja totalmente reformada.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre-me informar que a sentença bem elaborada não merece reparos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em que o recorrente requer a relação de números de chamadas feitas e recebidas, horários, duração, dentre outros registros, no período de 05/06/2018 a 121/03/2019 do número (86) 98109-2007, utilizado pelo seu filho menor.

Compulsando os autos, constato que o recorrido cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta no acórdão proferido nos autos, conforme documentos juntados de ID 12259867.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos”.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/08/2024