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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0022935-10.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Cheque, Indenização por Dano Material]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, CARVALHO & FERNANDES LTDA
APELADO: FRANCISCA COSTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL QUE DECLAROU SEU IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. AUTOMATICAMENTE SE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA. TEOR DO ART. 143 DO RITJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL contra sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0022935-10.2012.8.18.0140, proposta em face de FRANCISCA COSTA MAGALHAES DE OLIVEIRA.

O recurso em questão foi distribuído por prevenção a esta 3ª Câmara Especializada Cível, sob Relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, em virtude da anterior tramitação do Agravo de Instrumento nº 2014.0001.008557-0, autuado em 17/11/2014.

O Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, entretanto, declarou-se impedido para atuar no feito, nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil, conforme decisum ao Id. Num. 8686239.

Após, o Des. Fernando Lopes e Silva Neto declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo e determinou a redistribuição dos autos, vindo, então, o processo a minha relatoria.

É o que basta a relatar. Decido.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí expressamente dispõe, em seu art. 143, que caso o Relator decline da competência por impedimento ou suspeição, a distribuição fica sem efeito à correspondente Câmara, in verbis:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Assim, tendo os demais Desembargadores componentes deste órgão julgador declarado impedimento e/ou suspeição para autuar no feito, automaticamente esta 3ª Câmara Especializada Cível torna-se incompetente para processar e julgar a demanda, a teor das normas supracitadas.

Logo, deve o feito ser redistribuído à qualquer das outras Câmaras Cíveis deste e. TJPI, excetuado, como dito anteriormente, esta 3ª Câmara Especializada Cível, realizando-se a devida compensação.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 143 do RITJPI, DETEMRINO a redistribuição do feito a qualquer das outras Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

 Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator