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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800468-90.2021.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
APELADO: CLAUDIO PEREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 109, § 3º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 4º, DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que julgou procedente a ação e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio doença por ter o apelado comprovado sua condição de segurado especial e sua incapacidade laborativa. 

Não obstante os autos tenham vindo para este Tribunal de Justiça, este é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente apelo. 

De fato, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos juízes estaduais no exercício de jurisdição federal serão apreciados pelo Tribunal Regional Federação da respectiva circunscrição, conforme art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal[1]. 

Em virtude do exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a incompetência deste Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Publique-se e intimem-se. 

Desembargador ERIVAN LOPES

[1]     Art. 109. (…) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.