poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800070-36.2019.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Depoimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: FRANCISCO VITORIO DE SOUZA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em face de em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que deu provimento ao Recurso Inominado, julgando improcedente o pedido inicial.

Conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para analisar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, compete aos Presidentes das Turmas Recursais, norma estabelecida pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento, atualizado pela Portaria 4502/2018-PJPI/TJPI/SECTURREC, de 06 de Novembro de 2018.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal para o seu regular processamento.

                      Datado e assinado eletronicamente.