poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0008849-27.2016.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras, Piso Salarial, Professor, Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL
APELADO: MARIA DOS REIS VIVEIROS DA SILVA ABREU

DECISÃO TERMINATIVA

Perlustrando os autos, constato que o recurso interposto pelo ente Público não fora conhecido, considerando a inércia do município de Monsenhor Gil em habilitar novo patrono para regularizar a tramitação da apelação por ele interposta, mesmo depois de intimado pessoalmente o prefeito daquela urbe, conforme Id. 11665639.

Determino que a Coordenadoria Judiciária do Pleno deste Tribunal certifique o trânsito em julgado da decisão de Id. 11665639, procedendo-se, após, a devida baixa na distribuição, e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.