APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACESSO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE É SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PETIÇÃO RECURSAL REFERENTE AO PROCESSO EM APREÇO. INÉPCIA AFASTADA. VALORES DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão suficientemente fundamentada não precisa se ater às minúcias apresentadas pelas partes. 2. Recurso em que se consegue verificar que se refere à decisão do processo, mesmo com erro de digitação, não pode ser considerada inepta. 3. A lei não oferece nenhuma margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço salarial do servidor. 4. Violação ao princípio de separação dos poderes não configurada. 5. Por conseguinte, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a implementação da acesso funcional. 6. Tendo sido fixada a progressão, a alegação de que o valor cobrado é superior ao devido depende de liquidação da sentença. 7. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800725-34.2018.8.18.0038 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800725-34.2018.8.18.0038

APELANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

Advogado(s) do reclamante: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS, BRUNA BONA MORAIS

APELADO: JUNIA MARQUES DE AMORIM

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACESSO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE É SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PETIÇÃO RECURSAL REFERENTE AO PROCESSO EM APREÇO. INÉPCIA AFASTADA. VALORES DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Decisão suficientemente fundamentada não precisa se ater às minúcias apresentadas pelas partes.

2. Recurso em que se consegue verificar que se refere à decisão do processo, mesmo com erro de digitação, não pode ser considerada inepta.

3. A lei não oferece nenhuma margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço salarial do servidor.

4. Violação ao princípio de separação dos poderes não configurada.

5. Por conseguinte, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a implementação da acesso funcional.

6. Tendo sido fixada a progressão, a alegação de que o valor cobrado é superior ao devido depende de liquidação da sentença.

7. Apelação conhecida e improvida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800725-34.2018.8.18.0038

Origem:

APELANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

 

Advogados do(a) APELANTE: BRUNA BONA MORAIS - PI10586-A, TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A

 

APELADO: JUNIA MARQUES DE AMORIM

Advogado do(a) APELADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se Apelação intentada para reformar a sentença pela qual foi julgada procedente a ação de obrigação de fazer versada nestes autos, ajuizada por JUNIA MARQUES DE AMORIM, ora apelado, em face do Município de Curimatá – PI, ora apelante.

 

Em sentença (id. 10183144), o d. juízo de 1º grau julgou procedente ação, reconhecendo o direito do apelado à mudança de nível para a classe “C”, Nível III, conforme previsto pela municipal, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Curimatá e dá outras providências.

Em suas razões recursais (id. 10183150), em apertada síntese, o Município apelante alega nulidade da sentença por se tratar de decisão genérica; que a sentença se fundamenta em legislação revogada; impossibilidade de intervenção do Judiciário na fixação de vencimentos de servidores públicos; que a referida servidora fora exonerada maio de 2009, e reintegrada em 25 de junho de 2010; que o afastamento da servidora influenciou no atraso em sua progressão e que a parte autora faltou com a verdade ao declarar ter recebido valores menores do que de fato recebeu. Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de se reformar a sentença a quo in totum.

Em contrarrazões recursais (id. 10183155), o apelado afirma que não cabe conhecer da apelação por ser tratar de apelação relativa a processo diverso; que o apelante suprimiu instância ao não atacar a decisão alegadamente omissa por meio de embargos de declaração; que a legislação revogada deve ser considerada para o período em que esteve em vigor; que o caso não é de majoração de vencimentos, mas de cumprimento da legislação municipal; inobservância da lei federal para o cargo da apelada; adequação funcional incorreta; irrelevância da Lei 659/2003 para o caso em apreço. Requer, por fim, que não seja dado conhecimento ao recurso de Apelação e, caso não seja o entendimento deste Egrégio Tribunal, que lhe seja negado provimento, mantendo-se na íntegra a r. sentença recorrida.

Sem parecer ministerial de mérito (id. 10985594).

Em despacho de id. 13491817 tem-se: “Assim, antes de decidir sobre a preliminar suscitada, faz-se necessária a intimação da parte apelante para manifestação, em obediência ao disposto no art. 1.009, § 2º , do Código de Processo Civil”.

Sem manifestação das partes.

 

É o relatório. Passo ao voto.

 

 

VOTO

 

INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA GENÉRICA

 

Inicialmente, o município apelante alega ser a sentença nula, por ser genérica. A decisão é suficientemente fundamentada para conceder o direito pleiteado. No caso, a sentença não deve obrigatoriamente analisar todos os pormenores das alegações trazidas.

Tal entendimento é tema de repercussão geral (339) e foi analisado pelo STF e foi fixada a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

Seguindo a mesma linha de entendimento, o STJ tem decidido nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.

2. A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser declarada quando estiver configurado efetivo prejuízo.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisito para o reconhecimento da usucapião, especialmente a ausência de animus domini, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ.

4. Rever as conclusões quanto à hipossuficiência dos autores demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.301.738/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)

 

Desta forma, tendo a decisão resolvido a demanda de forma clara e com fundamentação adequada e suficiente, aplicando a legislação ao caso concreto de forma claramente fundamentada.

 

INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL

 

Alega a apelada que a petição do recurso não deve ser conhecida por se tratar de recurso que se refere a processo diverso. Ocorre que, ao analisar a petição recursal, é possível obter a compreensão de que a petição se refere ao presente caso.

No caso, houve mero erro de digitação da parte ao indicar progressão diversa daquela do caso em apreço. No caso, deve ser aplicado o que dispõe o CPC no seu art. 322, § 2º do CPC: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Desta forma, sendo possível depreender do conjunto a postulação que se trata de recurso que ataca a decisão de mérito do presente feito, o recurso deve ser conhecido.

Passo ao mérito.

 

MATÉRIA DE MÉRITO

Trata-se na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Everaldo Pereira de Carvalho, ora apelado, em face do Município de Curimatá – PI, ora apelante na qual a parte apelada pretende o seu correto enquadramento na carreira a que pertence, bem como os respectivos reflexos financeiros, considerando o piso nacional do magistério.

A sentença sub examine, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para resolver o mérito, no termos:

a) reconhecer a prescrição quinquenal parcial dos valores devidos à autora em data anterior a 28/12/2013;

b) determinar que o ente requerido proceda ao regular enquadramento da parte requerente na classe C nível III do cargo que ocupa;

c) determinar que o ente requerido proceda ao cálculo correto dos vencimentos da parte autora, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional e;

d) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas e não prescritas, assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos, cujo valor total deve ser corrigido monetariamente, a partir do inadimplemento, pelo índice do IPCA-E (RE 870947 ED), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados a partir da citação.

Inicialmente, sobre a alegação da necessidade de observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, ressalto que não há violação ao alegado pois a pretensão via prestação jurisdicional, da garantia de direitos fundamentais é planamente possível. Essa é a posição do Supremo Tribunal Federal (AI: 598212 PR, Relator: Min. Celso de Mello) e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1304269, Relator: Min. Og Fernandes), baseadas na concepção do sistema de checks and balances, ainda mais quando se trata de proteção a direitos fundamentais, uma vez que esses são subjetivos e as leis elaboradas nem sempre conseguem satisfazer a todos.

Em relação à Progressão, a Constituição Federal prevê no art. 39:

“Instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”

Sobre o caso, o município apelante elaborou a Lei Municipal nº 551, em 02 de abril de 1998, que dispunha sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Curimatá; a Lei Municipal nº 643, que instituiu o regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos municipais; e a Lei Municipal nº 763, de 18 de janeiro de 2010, que revogou a lei nº 551/1998, regulamentando o plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos profissionais da educação do município de Curimatá a partir de então.

Após análise das leis municipais, entendo que é garantido a todos os profissionais da educação pertencentes ao quadro efetivo de servidores do município réu o direito à progressão.

Não há que se falar, ainda, em desacerto da sentença no que se refere em determinar que ao ente apelante/requerido que proceda ao regular enquadramento da parte requerente na classe C nível III do cargo que ocupa.

Ademais, sobre o argumento da indicação de valor inferior pela parte recorrida, conforme mencionado na sentença, a Lei 763/2010 fixou o reajuste conforme o piso nacional do magistério e o valor pago é bem inferior ao piso nacional.

Quanto ao valor a ser apurado de eventuais diferenças, sendo mantida a decisão quanto ao reenquadramento, este deve ser apurado na fase de liquidação, nos termos fixados na sentença de mérito.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da causa sobre o valor atualizado da condenação.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

 

 

Teresina, 21/02/2024