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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758458-25.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]
AGRAVANTE: GEORGE FAUSTINO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por George Faustino da Silva em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (processo nº 0814615-83.2022.8.18.0140), que concedeu a medida liminar deferindo a apreensão do veículo descrito na exordial, com fundamento no artigo 3º § 12 da Lei 911/69.

Em suas razões (ID. 8518907), o recorrente alega que o agravado não comprovou ser o possuidor da cédula de crédito bancário em sua via original, sendo, ainda, evidente a abusividade dos encargos contratuais, devendo, portanto, ser afastada a mora. Por essas razões, requer a suspensão imediata da decisão recorrida, mantendo o agravante na posse do bem, até o pronunciamento em definitivo da Colenda Câmara.

Em decisão ID. 9359290, o efeito suspensivo foi indeferido.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

Na hipótese, verifico que a decisão agravada encontra supedâneo em Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0001685-37.2022.8.17.2810), em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PE, em cujos autos o banco agravado obteve liminar favorável.

Referida decisão encontra-se fulcrada no art. § 12 do artigo 3º da Lei 911/69, que autoriza o autor da Ação de Busca e Apreensão requerer, diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, a sua apreensão, verbis:

“§ 12.  A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”

Note-se que não se trata de nova demanda, pois a medida equivale a uma carta precatória, tendo por objetivo acelerar o cumprimento de mandado de busca e apreensão quando o bem for localizado em comarca diversa daquela em que proposta a ação.

Para tanto, a lei de regência exige apenas que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Esclareça-se que o banco agravado, ao requerer diretamente a apreensão do veículo na Comarca de Teresina - PI, conforme previsto no art. 3º, § 12, instruiu corretamente a petição com cópia da exordial e da decisão liminar, ID. 8542004, que havia deferido a medida apreensória nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0001685-37.2022.8.17.2810.

Portanto, o juízo que aqui se perfaz em sede de Agravo de Instrumento, está adstrito somente ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, porquanto o processo principal tramita em comarca diversa, em cujos autos deve o Agravante suscitar a aludida ausência de cártula original e demais requisitos necessários à concessão da medida liminar de Busca e Apreensão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 911/69.

Conforme informações prestadas pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, foi efetuada a busca e apreensão do veículo, objeto da lide, no dia 02/09/2022, tendo, logo em seguida, a parte autora, BANCO GMAC S.A., requerido a extinção do feito, em decorrência da medida liminar devidamente cumprida.

Considerando que os autos do Processo nº 0814615-83.2022.8.18.0140, que tramita na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, tem como único objeto o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0001685-37.2022.8.17.2810, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PI, foi determinado, em despacho de ID. 13113932, a intimação do agravante para, se manifestar acerca da prejudicialidade deste recurso, por perda de objeto, em atenção ao art. 10 do CPC.

A parte agravante manteve-se inerte.

Assim, entendo que a ação que originou o presente agravo teve seu objeto plenamente exaurido quando cumpriu com a ordem emanada dos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0001685-37.2022.8.17.2810, visto que o foro competente para analisar o mérito da decisão agravada é a 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PI, restando, da mesma forma, prejudicada a análise do mérito deste recurso.

III - Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico - jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina, 12/12/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator