APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. 1. No que concerne aos índices, entende-se que se deve aplicar o INPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0836013-91.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0836013-91.2019.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

APELADO: DEVALDINO FRANCISCO DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: IGOR DE LIMA CABRAL

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO E JUROS DE MORA.

1. No que concerne aos índices, entende-se que se deve aplicar o INPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0836013-91.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogados do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

APELADO: DEVALDINO FRANCISCO DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: IGOR DE LIMA CABRAL - PI18163-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de conhecimento proposta por Devaldino Francisco da Silva, ora apelado, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, ora apelante.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar procedentes, em parte, a referida ação, condenando a apelante a complementar o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a título de indenização de danos materiais, na quantia de R$ 1.687,50, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, dividiu as condenações em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que a taxa SELIC não poderia ser utilizada como indexador dos juros de mora, posto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros, de modo que a aplicação de tal índice conjuntamente com o IPC caracteriza dupla correção monetária, acarretando em bis in idem.

Detalha que o Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é utilizado como medidor da taxa básica de juros do Brasil e que engloba os juros e a correção monetária, motivo pelo qual, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ele ser utilizado concomitante com outro índice de atualização monetária.

Pede, nestes termos, a incidência do IPC do evento danoso até a citação e da citação em diante apenas a taxa SELIC, por já englobar a correção monetária e os juros ou, alternativamente, a aplicação do IPC desde o evento danoso e a incidência de juros de mora no percentual de 1% a.m., a contar da citação, afastando-se, assim, a incidência da taxa SELIC.

Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Sem opinativo do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores julgadores, desde já, adiante-se não merecer acolhida o apelo, pelas razões adiante delineadas.

Comece-se por dizer que o único ponto de inconformismo da apelante diz respeito à incidência da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, por entender que a referida taxa já engloba a correção monetária e os juros, motivo pela qual deseja afastar a sua incidência.

Salvo melhor juízo, merece acolhimento a argumentação, nos termos adiante delineados.

No que pertine à correção monetária, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme a sua Súmula n. 580, que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

Outrossim, conforme a Súmula n. 426, também daquela Corte da Cidadania, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

No que concerne aos índices a incidirem na indenização - e aqui adentrando, de fato - no inconformismo recursal em apreço, entendo que o INPC deve ser aplicado a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Nesse sentido, é o seguinte julgado do STJ:

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente.

2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação.

3. Agravo interno parcialmente provido.

(STJ, AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019

Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de aplicar o INPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção.

É como voto.

 

 

Teresina, 28/02/2024