APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ZELADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO EVIDENCIADA. FALHA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802346-91.2021.8.18.0028 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802346-91.2021.8.18.0028

APELANTE: MARIA ODETE DIAS CUNHA

Advogado(s) do reclamante: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO, DANILLO MARTINS DE OLIVEIRA, ADISON ALMEIDA DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS ARAUJO SOUSA

APELADO: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ZELADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO EVIDENCIADA. FALHA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível proposta contra sentença proferida nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARIA ODETE DIAS CUNHA, ora apelante, que julgou improcedente a demanda (processo nº 0802346-91.2021.8.18.0028, 2ª Vara da Comarca de Floriano), contra o MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI, ora apelante.

 

A autora, na inicial, afirma que foi admitida pelo reclamado em 13 de agosto de 2007, por meio de aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Zeladora, no Município de Nazaré do Piauí, percebendo o valor de 01 salário mínimo.

Aduziu que a Autora tem direito ao adicional de insalubridade, conforme previsão no art.189 da CLT, e também na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, direito este evidenciado atualmente por meio de perícia técnica.

 

Asseverou que não utiliza equipamentos de proteção individual que possa eliminar ou neutralizar a insalubridade, pois os mesmos não são distribuídos pelo Reclamado.

 

Comprovou o manuseio e o contato direto com agentes biológicos e químicos de forma permanente, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na conformidade do anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78.

 

Por fim, requereu a concessão da antecipação de tutela para o fim de ordenar ao município Reclamado, através do chefe do poder executivo, ou quem lhe faça as vezes, que efetue a imediata implementação do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em 40% do salário base da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pagamento retroativo do adicional de insalubridade à razão de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração da parte obreira, dos últimos 60 (sessenta) meses, até a efetiva implantação e os reflexos sobre as verbas de férias + 1/3, 13º salário, FGTS, etc.

de todo o período laborado até a data da efetiva implementação do adiciona. Após, requereu a procedência da ação.

 

Contestando, o Município aduziu a incompetência da Justiça do Trabalho, a prescrição quinquenal. No mérito, registrou a ausência de previsão normativa e clamou pela improcedência da ação.

 

Por sentença, o magistrado de primeiro grau JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para extinguir a demanda com resolução do mérito. Condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 15%, contudo, suspendeu a exigibilidade do pagamento em relação à autora, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Nas razões da apelação, a autora reiterou os argumentos apresentados, requerendo a reforma da sentença.

 

O Apelado apresentou suas Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

 

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público de Grau Superior opinou, não emitiu parecer de mérito, por entender não se ter configurado o interesse público.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores,

Inicialmente, Conheço do Recurso de Apelação, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Registre-se que é certo que, ainda que não haja regulamentação da legislação municipal, é possível garantir a percepção do adicional à servidora exposta à atividade insalubre com fundamento na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), editada pela Portaria Ministério do Trabalho nº 3.214/1978.

Na espécie, é possível observar que o d. Magistrado singular, ainda na Vara Trabalhista, utilizando-se do instituto da prova emprestada, determinou a juntada aos autos de “Laudo Pericial” realizado na mesma Unidade Escolar e observando as mesmas atividades do cargo exercido pela parte autora (Zeladora).

Analisando a documentação acostada aos autos, em especial o “Laudo Pericial”, e “Quesitos” (Id 10927791 - Pág. 78/85), mostra-se razoável a reforma da sentença ora impugnada.

De fato, constata-se que, a parte autora trabalha em uma Unidade Escolar onde executa serviços de limpeza sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual E.P.I’s necessários.

Vê-se, assim, que, além dos produtos químicos aos quais a autora, inexoravelmente, mantém contato para realizar a limpeza dos ambientes, ela ainda está sujeita a agentes biológicos ao ter contato com lixo (coleta), inclusive aquele existente nos banheiros, onde circula um considerável número de pessoas.

Na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada, está o trabalho em contado permanente com o “lixo urbano (coleta e industrialização)”, previsto no Anexo nº 14, da NR-15.

Ao responder um dos “Quesitos” apresentados pela parte autora, o perito nomeado informa que a parte apelada somente utiliza luvas no exercício das atividades profissionais.

Para o manuseio de lixo urbano, atividade exercida no cargo de Zeladora de escola pública, impõe-se o uso de luvas apropriadas e máscaras, a fim de garantir a proteção a agentes biológicos nocivos à saúde, o que não se vislumbra ocorrer na espécie.

Questionado o perito sobre o direito da autora ao adicional pretendido, este assim se manifestou:

“Diante do exposto, das observações obtidas “in loco”, das análises e avaliação qualitativa efetuada nas atividades e ambiente laboral da Reclamante; observância da Lei no 6.514/1977; Portaria n.º 3.214/1978; Norma Regulamentadora NR – 15 Atividades e Operações Insalubres; Anexo 14- Agentes Biológicos, bem como da Súmula nº 448 do TST. Portanto, concluo que a RECLAMANTE FAZ JUS À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (quarenta por cento).”

Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MERENDEIRA. CATANDUVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença de procedência do pedido, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade (20%). Pagamento dos adicionais calculados sobre padrão de vencimento, com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agente insalubre. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS. Caso em que o servidor não recebia o adicional antes do ajuizamento da ação. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.”

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO para garantir o adicional de insalubridade pretendido pela apelante no seu grau máximo, conforme laudo pericial acostado, sobre o vencimento básico da servidora dos meses anteriores, a partir do ingresso no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação e os demais reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem apurados na fase de cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a cinco (05) anos, reformando-se a sentença atacada.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 22/02/2024