RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS À PROPRIEDADE. FATOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800263-56.2022.8.18.0129 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800263-56.2022.8.18.0129

RECORRENTE: TACRIS LEMOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MAIRES ALVES AMORIM

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS À PROPRIEDADE. FATOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800263-56.2022.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: TACRIS LEMOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MAIRES ALVES AMORIM

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora requer o conserto do muro em razão de danos provocados pela parte requerida.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar no pleito cominatório, qual seja, obrigação de fazer, com o escopo de seja reconstruído o objurgado muro, sob pena de astreintes, devidas à contraparte, fixadas em cem reais por dia de descumprimento, após o trânsito em julgado do presente decisum (art. 497 e ss. do CPC/15).

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da obrigação de retirar os animais, das razões do pedido de reforma da sentença, do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se a sentença ora impugnada e determinando que a recorrida retire os animais do imóvel sob pena de danos irreparáveis para a população, bem seja reformada a sentença para anular de sentença que obrigou a recorrente em edificar o muro.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos fotos comprovando suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, ressalte-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova de caráter extintivo ou modificativo do direito da autora.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, datado e assinadoeletronicamente.

 

Teresina, 01/03/2024