EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. Restituição de pagamento. Tentativa infrutífera de resolver de maneira consensual administrativamente. Restituição devida. Erro interno. Valor indevido cobrado na matrícula de semestre. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801681-89.2020.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801681-89.2020.8.18.0164

RECORRENTE: LETICIA DA SILVA ANDRADE, LETICIA MARTINS SENA, IRISMAR INGRID MARTINS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR, TIAGO MEIRELES DE ANDRADE, OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. Restituição de pagamento. Tentativa infrutífera de resolver de maneira consensual administrativamente. Restituição devida. Erro interno. Valor indevido cobrado na matrícula de semestre. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado (ID 6438363) contra sentença (ID nº 6438348) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Ex positis: “Assim sendo, com base nas razões fáticas e jurídicas expedidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1 – Condenar a parte ré ao pagamento no valor de R$ 5.547,54 à autora LETÍCIA DA SILVA ANDRADE, R$ 4.302,20 à autora LETICIA MARTINS SENA e R$ 5.162,66 à IRISMAR INGRID MARTINS CARVALHO, acrescidos de correção monetária a partir da sentença, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da sentença, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal. 2- Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas da efetiva lesão, nos termos do art. 373, I do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95)”.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência para ambos os recorrentes nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 03/05/2024