poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0020632-47.2015.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Com a devida venha à decisão proferida pelo Presidente da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (ID nº 7459249 – Pág. 236), entendo que o acórdão recorrido não divergiu de entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça eis que a jurisprudência colacionada pelo presidente da 3ª Turma Recursal foi proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (Respe 32853 SP) e não possui repercussão geral nem tampouco se encontra como recurso repetitivo.

Desse modo, devolvo os autos ao presidente da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público para o regular processamento do feito.

À Secretaria das Turmas Recursais para as devidas providências.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público