poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000310-51.2010.8.18.0075
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Seguro]
RECORRENTE: JOSÉ ANCHIETA RIBEIRO
RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JOSÉ ANCHIETA RIBEIRO contra decisão monocrática que não admitiu Recurso Extraordinário, com base nas previsões do Inciso I, Alínea “a”, do art. 1.030 do CPC.

Aduz o agravante que: “o r. despacho denegatório do Recurso Extraordinário acha-se equivocado, pois, diante de todos os argumentos expostos, fica claro o cabimento do Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, em especial pela ofensa à proporcionalidade da indenização por danos morais e ato ilícito.”

Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o efeito de processar e julgar o Recurso Extraordinário, analisando-o e dando-lhe provimento, na forma pleiteada naquele recurso, por ser medida de Direito e de Justiça.

Inicialmente, analisando os autos, verifico que a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, deveria ter sido fundamentada no art. 1.030, inciso V, uma vez que não se baseou em entendimento firmado sob regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Dessa forma, necessária a correção do citado erro material, razão pela qual exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no artigo 1.021,§ 2º do CPC e passo a fazer a reanálise do juízo de admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário.

O Agravo em Recurso Extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V do CPC, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º e 1.042, ambos do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto, recebo o presente Agravo em Recurso Extraordinário e determino que a Secretaria das Turmas Recursais faça a remessa imediata deste, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público