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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761776-79.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: EULINA CARLOS PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. POSTERIOR RETIRADA, PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EULINA CARLOS PEREIRA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença-PI, nos autos da Ação de Indenização ajuizada em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Na decisão recursada, o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela, por considerar ausente a probabilidade do direito.

Irresignado, o requerido, ora agravante, interpôs o presente agravo, pugnando, em sede de liminar, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

No despacho id. 13650590, ficou determinada a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso.

Embora intimado, o agravado não se manifestou

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Analisando os autos de origem (proc. 0802069-51.2023.8.18.0078), verifico que o requerido, ora agravado, em sua contestação, noticiou que “foi encerrado o fornecimento em nome da requerente, bem como, canceladas todas as faturas que constavam em seu cadastro (CPF), com a exclusão da cobrança junto ao SPC/SERASA.” (id. 48166691, pág. 5).

À réplica (id. 48364069), a autora, ora agravante, confirmou a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. E considerando que o pleito recursal objetivava a baixa de seu nome do rol de devedores, é manifesta a perda do objeto do agravo de instrumento em análise.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, assim leciona Fredie Didier Jr., ipsis litteris:

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: ‘Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional’.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se].

O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que “o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, uma vez que prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator