AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR VINDICADO. 1. Em sede de cognição sumária, não antevejo o fundado receio de dano irreparável ou mesmo o perigo da demora no presente caso, eis que não restou suficientemente comprovada a urgência a recomendar a suspensão da eficácia da decisão impugnada. 2. Outrossim, a plausibilidade do direito alegado ainda não se mostra de plano ou estreme de dúvidas, o que seria imprescindível quando se reinvindica um provimento jurisdicional antes da prévia oitiva da outra parte. 3. Efeito Suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal indeferidos. Recurso Conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753880-82.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753880-82.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV

 

AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA SILVA

Advogado(s) do reclamado: RAVENNA RIBEIRO ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR VINDICADO. 1. Em sede de cognição sumária, não antevejo o fundado receio de dano irreparável ou mesmo o perigo da demora no presente caso, eis que não restou suficientemente comprovada a urgência a recomendar a suspensão da eficácia da decisão impugnada. 2. Outrossim, a plausibilidade do direito alegado ainda não se mostra de plano ou estreme de dúvidas, o que seria imprescindível quando se reinvindica um provimento jurisdicional antes da prévia oitiva da outra parte. 3. Efeito Suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal indeferidos. Recurso Conhecido e improvido. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

                 Relatório

Versam os autos sobre Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Piauí Previdência contra decisão proferida pelo Magistrado a quo, nos autos da Ação Pensão por Morte, ajuizada pelo agravado Francisco das Chagas Cunha, pela qual deferiu o pedido de tutela provisória antecipada de urgência, determinando a Fundação Piauí Previdência a proceder a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheiro da servidora falecida, nos termos da Lei Complementar 13/94. 

Nas razões (Id 11099183), alega a agravante em apertada síntese, ausência de direito provável, requisito da tutela antecipada, em razão da existência de união estável e dependência econômica, violando o art. 373, I, do CPC. 

Requer a cassação da liminar, o provimento do recurso por ausência dos requisitos para a concessão do pedido.

A parte não apresentou Contraminuta.

O Ministério Publico não emitiu parecer de mérito. 

É o relatório, INCLUA-SE EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura no sistema. 

Des. José James Gomes Pereira

                   Relator

                  Passo ao voto.

                     VOTO

 

Inicialmente, confiro que o presente recurso é cabível, visto que proposto em face de decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Além disso, o recurso foi interposto em tempo hábil, por partes legítimas e interessadas no feito, não havendo preparo recursal em face da isenção, sendo dispensada, portanto, do recolhimento do preparo recursal. 

Desse modo, conheço do Agravo de Instrumento. Passo a análise do pleito de tutela provisória de urgência, em observância ao art. 995, parágrafo único, do CPC: 

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Segundo relatado pelo Agravante alega, que o agravado não faz jus a pensão por morte, haja vista a ausência de direito provável.

Versa a presente ação sobre um pedido de pensão por morte da Sra. Maria de Jesus Rodrigues Sampaio, com quem o agravado afirma ter mantido união estável durante um período superior a 20 (vinte) anos, conforme consta da certidão acostada no ID 11099184, pg. 21.

Anota-se, pretender o agravado a pensão por morte, em razão da união estável havida entre ele e Maria de Jesus Rodrigues Sampaio e, via de consequência, o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão.

Neste contexto, assegurar o § 3º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Por seu turno, estabelece o caput do art. 1.723, do Código Civil de 2002, renovando as regulamentações da união estável constantes das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96, ser "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Segundo o processualista, ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO assim se pronuncia sobre os requisitos essenciais para a caracterização da união estável:

"Tenha-se presente que esse mesmo artigo [artigo 1.723, do Código Civil] não estabelece prazo certo para a existência da união estável, devendo, é óbvio, em cada caso, verificar-se se, realmente, existe essa espécie de união de fato, pela posse recíproca dos conviventes, com intuito de formação do lar, desde que a convivência seja duradoura, a demonstrar a existência da família. (...)

Realmente, como um fato social, a união estável é tão exposta ao público como o casamento, em que os companheiros são conhecidos, no local em que vivem, nos meios sociais, principalmente de sua comunidade, junto aos fornecedores de produtos e serviços, apresentando-se, enfim, como se casados fossem." (Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2013, p. 155/158).

No caso em apreço, há a confluência de todos os requisitos necessários à configuração da alegada união estável.

Com efeito, a prova documental apresentada pelo autor comprova que Maria de Jesus Rodrigues Sampaio, contribuía com a manutenção do lar, conforme consta do contracheque anexado aos autos (Id 11099184, pg. 22), mesmo após a filha do casal atingir a maioridade, conforme se extrai do RG ( Id 11099184, pg. 23) anexada.

Com efeito, restando provada a intenção das partes em viver um relacionamento com o intuito de formar família e o olhar da sociedade para o dois "conviventes", como se fossem marido e mulher, resta caracterizada a união estável.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se as provas produzidas demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, deve ser mantida a sentença que reconhece a união estável, cujo termo inicial coaduna-se com as informações colhidas das provas e documental. - Recurso não desprovido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0071.14.005162-5/001- Rel. Des. Luís Carlos Gambogi - DJe 04.07.2018).

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991)- A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada - Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 53707761720204039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a decisão a quo.

                          É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator