EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme consta dos autos, o autor foi devidamente intimado para promover a juntada da documentação exigida, a parte autora quedou-se inerte. Motivo pelo qual foi extinto o feito, sem resolução do mérito. Assim, caracterizada a inépcia do autor, a extinção do feito é medida que se impõe. Recurso negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800395-75.2022.8.18.0077 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800395-75.2022.8.18.0077

APELANTE: LYNDON JOHNSON SOARES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme consta dos autos, o autor foi devidamente intimado para promover a juntada da documentação exigida, a parte autora quedou-se inerte. Motivo pelo qual foi extinto o feito, sem resolução do mérito. Assim, caracterizada a inépcia do autor, a extinção do feito é medida que se impõe. Recurso negado provimento.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negar provimento à apelação. Sem parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível proposta LYNDON JOHNSON SOARES DE SOUSA contra sentença Id 11067744, proferida pelo MM, juiz da Vara Única da  Comarca de Uruçuí-PI, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Na sentença, o magistrado de piso julgou o feito da seguinte forma:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários, em razão da extinção prematura do feito. 

 

Amofinado com essa decisão, a parte autora atravessou recurso de apelação, Id 11067747, alega em apertada síntese, necessidade de intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do feito.

Requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando procedente os pedidos, com o retorno dos autos a origem, para o prosseguimento da ação.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (Id 11067756), impugna os argumentos do apelante, requer a manutenção da sentença e o não provimento do apelo.

Sem parecer ministerial, diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório.

Passo ao voto.

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois a disponibilização o recurso foi interposto em tempo hábil. Não veio acompanhada do preparo recursal, em vista ao deferimento da gratuidade judiciária ao apelante.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias do feito (Id 11067742), o autor quedou-se inerte, mesmo tendo sido intimado, fato que ensejou a extinção do feito.

Dessa forma, considerando que a parte autora não observou o disposto no art. 319 e 320, do CPC, resta caracterizada a sua inépcia, conforme previsto no art. 330, IV e 321, todos do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei 

 

               Portanto, não atendidos o autor a determinação judicial, correta a sentença de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. 

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação.

Sem parecer Ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 09 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator