PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800659-55.2022.8.18.0057
ASSUNTO: [Prestação de Serviços] 
RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
APELANTE: MUNICIPIO DE JAICOS
Advogado(s) do reclamante: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS 
APELADO: LILIAN RAQUEL SILVEIRA CRISANTO
Advogado(s) do reclamado: CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DE VALORES NO FGTS. NOVOS ARGUMENTOS NA APELAÇÃO. FATOS NÃO SUPERVENIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ARGUIDAS NA PEÇA DE DEFESA E DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por LILIAN RAQUEL SILVEIRA CRISANTO.

Na origem, a sentença recorrida condenou o Município apelante a pagar indenização, a título de FGTS, nos seguintes termos:

(…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, ao tempo em que DECLARO A PRESCRIÇÃO do período de 01/06/2013 a 22/10/2013, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR o réu a indenizar a autora no valor referente ao FGTS devido pelo atividade de Enfermeira de PSF, desenvolvido no interregno compreendido entre 23/10/2013 a 06/10/2016, conforme valores previsto à época.

A correção monetária deverá ser feita a partir do vencimento da obrigação (nos termos da Súmula 381 do C. TST c/c a Lei 11.960/2009), com incidência de juros de 0,5% a contar da propositura da ação (Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001).

Nos termos do art. 86 do CPC, diante do parcial vencimento da demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da condenação. Todavia, em razão da concessão da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do crédito em relação à parte autora. (...)

Em razões recursais, o réu/apelante apresenta as seguintes teses: impossibilidade de pagamento por não previsão na Lei Orçamentária Anual; “o Recorrido exercia cargo de confiança junto ao Governo Municipal, o que enseja a inexistência de qualquer relação de emprego”. Ao final, pugna pela improcedência da ação autoral.

Contrarrazões recursais pugnam pelo desprovimento do recurso a fim de que seja mantida a sentença.

É o relatório. Decido.

Conforme o art. 1.013 do Código de Processo Civil, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.

Assim, a questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, instaurando-se sobre ela a preclusão consumativa.

No caso dos autos, as razões do apelo trazem argumentos novos e contraditórios em relação à tese de defesa sustentada na origem, de modo que não foram elas objeto de análise pela sentença objurgada.

Com efeito, o Município de Jaicós argumentou perante o Juízo de 1º grau que a autora/apelada prestou serviços temporários de enfermagem, com vínculo contratual, sendo que a contratação nula, sem prévio concurso, não ensejaria nenhum efeito. Já nas razões do presente apelo, inova ao sustentar que a autora/apelada exerceu cargo comissionado, de modo que sua exoneração não ensejaria pagamento de FGTS. Ademais, também inovou a tese de impedimento decorrente da “Lei Orçamentária Anual”.

Assim, verifica-se que a argumentação lançada nas razões do apelo é diversa daquela versada na contestação, sendo que até o momento da sentença não existia nos autos, daí ocorrendo a preclusão consumativa.

Decerto, a análise das teses caracterizaria manifesta supressão de instância, em afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

“Proibição de inovar. Por 'inovação' entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente o juízo recursal de segundo grau . (...)”.

(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, nota 2 ao art. 517, 2003, pág. 887/888; grifo nosso).

A jurisprudência pátria é firme nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO E AUTUAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a qual somente será objeto de apreciação e julgamento quando suscitada e discutida no processo (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). 2. É inadmissível a discussão de tese jurídica não alegada oportunamente na origem, tampouco apreciada em sentença pelo Juiz a quo, sob pena de extrapolar os limites da lide, violando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e suprimindo a competência da instância originária. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1146595, 07130997720178070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no PJe: 31/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Logo, é de se reconhecer que o apelante inovou sua tese jurídica em sede de apelação, o que não é admitido no ordenamento jurídico.

Por fim, convém assinalar que, a despeito da inadmissibilidade do apelo, verifica-se que a sentença está em sintonia com o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça acerca dos efeitos da contratação nula, incluindo o dever de depósito do FGTS, conforme os seguintes verbetes:

Súmula 09 TJ-PI: A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Súmula 12 TJ-PI: Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1013 e art. 932, inc. III, ambos do CPC/15, NÃO CONHEÇO do apelo.

Quanto aos honorários advocatícios, reajusta-se a condenação do réu/apelante para 12% sobre o valor da condenação, o que se faz em consonância com o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Intimem-se.

Desembargador Erivan Lopes

Relator