EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97) – CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – ELEMENTO SUBJETIVO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca do elemento subjetivo (culpa), impõe-se a rejeição do pleito condenatório; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0020545-38.2010.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal Nº 0020545-38.2010.8.18.0140 / Teresina – 6ª Vara Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí.

Apelado: Fernando Marcelo Soares de Santana

Defensor Público: João Batista Viana do Lago Neto

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97) – CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – ELEMENTO SUBJETIVO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca do elemento subjetivo (culpa), impõe-se a rejeição do pleito condenatório;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 10355366 - Pág. 680) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (id. 10355358 - Pág. 666) que absolveu Fernando Marcelo Soares de Santana da suposta prática do delito em tese tipificado no art. 302 da Lei 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), diante da narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 10355353 - Pág. 107), a saber:

Conforme se depreende dos autos do Inquérito Policial em apenso, o acusado, em 7 de março de 2010, por volta das 00:00h, no entroncamento da Av. Getúlio Vargas/BR-343 com a Rua Motorista Joca, nesta Capital concorreu, por negligência, ao acidente automobilístico que matou a Sra. LIDIANE REJANE DA SILVA BATISTA (vide laudo cadavérico de fls. 16).

2.De início, há de se mencionar que o acusado é portador de necessidades especiais, com CID 10 G83 (deficiência de membro inferior), porém seu veículo não era adaptado à sua limitação fiísica. Em sua CNH, o acusado possui restrições H e N, que segundo Resolução N 474 do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física do condutor, é obrigatório o uso de acelerador e freio manual. Como se demonstrará, a seguir, a negligência em providenciar tais adaptações fora uma das causas da morte da vítima fatal.

3. A dinâmica do acidente foi a seguinte: no dia e horário mencionado, o acusado conduzia o veículo Fiat/Palio EX, de placas LVR-4090- PI, pela Av. Getúlio Vargas/BR-343, na faixa direita, sentido direcional leste/oeste da pista, até ao se aproximar da zona de entroncamento com a Rua Motorista Joca, ocasião em que o acusado tivera sua marcha interceptada por um veículo não identificado, que oriundo da faixa esquerda, do mesmo sentido direcional da pista, realizou abrupta manobra à direita, colidindo, por fricção, a estrutura lateral direita contra o setor lateral alaterior esquerdo do automóvel do acusado. Esta leve colisão (por fricção), em face do acusado não ter o completo dominio do carro, especialmente no tocante ao pronto acionamento dos freios, ante a falta das adaptações necessárias, fora capaz de fazer o acusado perder o controle do carro e se chocar fortemente contra a placa de concreto de proteção de um poste de rede elétrica de alta tensão situado na esquina noroeste das citadas vias. O impacto da colisao gerou as lesoes na vitima fatal, passageira do veiculo do acusado, que acabaram levando-a a obito.Tal informação é corroborada pelo Laudo de Exame em Local de acidente de trânsito  fls. 10 a 14.

 

Recebida a denúncia (id. 10355353 - Pág. 113) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

O Ministério Público Estadual pleiteia, em sede de razões recursais (id. 10355366 - Pág. 680), que “seja conhecido e provido o presente recurso, para que lhe seja dado integral provimento, reformando-se a sentença do juízo a quo, com a consequente condenação do a pelado FERNANDO MARCELO SOARES DE SANTANA pela prática pelo crime de HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (art. 302 do CTB)”.

A defesa, em contrarrazões (id. 10355369 - Pág. 701), refuta as teses ministeriais e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 13818976 - Pág. 723).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso ministerial visa, tão somente, a condenação do acusado.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença absolutória.

Diante dos argumentos ministeriais para fins de condenação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória e, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o elemento subjetivo (culpa) quando da prática do delito tipificado no art. 302 da Lei 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor).

Consta nos autos que, o acusado dirigia seu veículo, quando então um outro carro, conduzido por um terceiro, realizou uma manobra inadequada em sua frente. Em consequência dessa ação, ocorreu a colisão, resultando no falecimento da Sra. Lidiane Rejane.

Esse fato é confirmado pela testemunha, Sr. Gilberto Pereira de Sousa. Ele relatou que um Fiat Uno, trafegando em alta velocidade, tentou ultrapassar pela direita e colidiu com a lateral traseira direita do veículo do acusado. Devido a essa colisão, o veiculo conduzido pelo acusado perdeu o controle e se chocou contra a mureta de proteção próxima a um poste.

A propósito destaco, ainda, que o Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego (colisão seguida de choques com vítima fatal) (ID 10355353 - Pág. 21) concluiu:

“que a causa determinante do acidente de tráfego em questão deveu-se, preponderantemente, ao comportamento do condutor do veículo evasor (apontado como sendo um automóvel Fiat/Uno) que ao mesmo imprimira abrupta e inesperada manobra em conversão à direita, indevidamente posicionado para tal, isto é, na faixa esquerda da devida mão de direção, implicando na interceptação de marcha do automóvel Fiat/Palio EX de placa LVR-4090-PI, que trafegava normalmente em frente pela faixa direita da mesma mão de direção, ocasionando a perda do controle de direção deste, por parte do seu condutor, o qual, sem denotar atitude eficaz de reação, o levara a chocar-se fortemente contra a placa de concreto de proteção do poste da rede elétrica de alta tensão, concorrendo, portanto, para a consumação do evento ou, no mínimo, para o seu agravamento”.

 

Ademais, o Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela PRF (ID 10355353 - Pág. 13) relatou que:

“V-01, Fiat Pálio EX, placas LVR-4090-PI deslocava-se regularmente, sentido crescente, e ao desviar-se de VNI que invadira faixa da direita destinada a V-01, perdera o controle e do veículo vindo a colidir em objeto fixo situado em acesso lateral à rodovia; que o VNI (veículo não identificado) evadiu-se do local sem prestar socorro às vítimas; que V-01 apresenta danos de pequena monta na altura do para-lama dianteiro esquerdo, informação compatível com a versão do condutor, que afirma ter sofrido uma colisão prévia e consequente perda de controle do veículo, seguida de colisão a objeto fixo”.

 

Cabe destacar que o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro pressupõe que a prática de homicídio decorra de imprudência, negligência ou imperícia ao conduzir veículo automotor em via pública ou propriedade privada. Confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, exige-se a demonstração da culpa em sentido estrito. 2. Não havendo prova suficiente de que o agente deixou de observar qualquer dever de cuidado no momento da colisão dos veículos, não há suporte à sua condenação por homicídio culposo no trânsito. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.12.000319-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023).

 

Como bem registrou o Ministério Público Superior, “não houve falta de dever de diligência e cuidado por parte do apelado, visto que foi adotado as cautelas devidas, e que não poderia ter evitado o evento danoso considerando que a culpa exclusiva se deu em razão do terceiro condutor do veículo Fiat Uno que vinha em alta velocidade e tentou fazer uma ultrapassagem pela direita”.

ABSOLVIÇÃO (MANTIDA). Assim, rejeito o pleito condenatório.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator e Presidente da Sessão) e Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias - Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 a 18 de dezembro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator e Presidente da Sessão –