EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Para a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal para que a parte dê impulso ao processo, consoante dispõe o § 1º daquele mesmo dispositivo; II. Formalidade não cumprida no caso concreto; III. Diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições de imediato julgamento. IV - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000651-29.2013.8.18.0057 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000651-29.2013.8.18.0057

APELANTE: JOAO FRANCISCO DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO, LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RUBENS GASPAR SERRA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Para a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal para que a parte dê impulso ao processo, consoante dispõe o § 1º daquele mesmo dispositivo;

II. Formalidade não cumprida no caso concreto;

III. Diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições de imediato julgamento.

IV - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000651-29.2013.8.18.0057.

 

APELANTE : JOÃO FRANCISCO DE SOUSA.

Advogada : Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A).

APELADO : BANCO BRADESCO S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255).

RELATOR : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOÃO FRANCISCO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida (id. 7253539 - p. 42/3), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos arts. 267, I e 284, do CPC/73.

Nas suas razões recursais (id. 7253540 - p. 14 à 36), o Apelante informa que não foi intimado para regularizar a representação processual, pugnando, pela declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito.

O Apelado apresentou, tempestivamente, manifestação sobre o recurso em análise, rebatendo as alegações do Apelante e pugnando pelo seu conhecimento e improvimento (id. 7253540 - p. 45 à 52)

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id. nº 9855817, com remessa ao MP Superior que deixou de emitir parecer por não evidenciar interesse público a autorizar a sua intervenção (id nº 10274981).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Juiz Convocado

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão (Id nº 9855817), razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, o Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o Juízo a quo, ao proferir sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, o fez em desconformidade com o art. 485, §1º, do CPC

Sobre o tema, é cediço que o art. 485, §1º, do CPC, impõe a prévia intimação pessoal do autor em dois casos específicos, a saber:

 

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - (…);

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

 

Pois bem, da análise dos autos denota-se que o Apelante promoveu a emenda da exordial, através de petição subscrita por advogada não habilitada nos autos (id. nº 7253539 – págs. 30 à 39), razão pela qual o processo foi extinto pelo Juiz a quo sem a prévia intimação para regularizar a representação.

Embora o entendimento deste Relator seja de que os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da Ação de origem, uma vez que o Apelado possui melhores condições de provar a existência, ou não, do contrato, o que possibilita a sua juntada ao longo da instrução processual, apenas, se houver necessidade, evidencio que o fundamento da extinção do feito de origem foi o reconhecimento de defeito na representação na peça atravessada nos autos para atender a determinação de emenda à exordial.

Porém, observa-se que não houve a prévia intimação do Apelante para regularizar o defeito de representação que deu causa à extinção do processo, destoando do disposto no art. 485, I, §1º, do CPC.

Ademais, frise-se, ainda, que o STJ há muito consolidou entendimento de que a extinção do processo nas hipóteses que levarem ao indeferimento da inicial art. 485, I, do CPC/15 (antigo art. 267, I, do CPC/73), DEMANDA PRÉVIA INTIMAÇÃO da PARTE para EMENDAR a INICIAL, consoante se infere dos julgados adiante transcritos, ipsis litteris:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO PELO STJ DOS PARÂMETROS PARA A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que "o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp 2.013.351/PA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022).

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez "provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 2.013.613/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 24/3/2023).
3. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência de inovação recursal e da preclusão.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2014028 / PA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0217529-2, STJ, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, Julg. 28/08/2023, DJe 01/09/2023).”

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL-AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC."
(REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).
2. "Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias." (AgInt no REsp n. 2.013.613/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2020018 / PA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2022/0253089-3, STJ, QUARTA TURMA, Ministro MARCO BUZZI, Julg. 02/05/2023, DJe 05/05/2023).”

 

Nesse diapasão, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, que encampam o entendimento sumulado pelo STJ, in verbis:

 

“PROCESSO. Ação monitória extinta. Ausência de manifestação do autor no tocante a aviso de recebimento negativo. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Descabimento. Omissão que que não se adequa à hipótese do artigo 321 do CPC. Necessidade de requerimento do corréu já citado e de intimação pessoal do autor (CPC, § 1º, do artigo 485). Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1013725-49.2022.8.26.0008, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO, Julg. 05/10/2023, Pub. 05/10/2023)”.

 

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.    DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTANÇA MANTIDA. 1. Diante da falta dos documentos necessários ao regular deslinde do processo, deve o juiz determinar a emenda da petição inicial, indicando o que deve ser completado ou corrigido (arts.320 e 321 do CPC). 2. O não cumprimento da diligência, enseja o indeferimento da petição inicial com consequente extinção do feito nos termos do art.485, I, do CPC. 3. A inércia do autor, nessa hipótese, não se confunde com o abandono, o que dispensa a prévia intimação da parte e de seu patrono. 4. Recurso desprovido. (TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0717349-73.2018.8.07.0001, 5ª TURMA CÍVEL, Rel. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Julg. em 03/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)”.

 

Como se vê, a extinção do feito sem resolução do mérito, realizada pelo Juiz de piso, foi equivocada, razão pela qual, assiste razão ao Apelante, uma vez que, à falência de comprovação, nos autos, de que tenha ocorrido a sua prévia intimação para regularizar a representação, sem a qual não poderia o Juiz a quo estabelecer a presunção de irregularidade da emenda e, no seu deslinde, extinguir o feito.

Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente Apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições de imediato julgamento.

 

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. Custas ex legis.

 

É o VOTO.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 19/12/2023