JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS E PRETÉRITOS. PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATUAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800115-27.2019.8.18.0169 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800115-27.2019.8.18.0169

RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S.A., MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SILVA GONCALVES, MACELA NUNES LEAL

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS E PRETÉRITOS. PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATUAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para: a) Condenar a ré, a título de danos morais, a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, desde contados da citação; b) Restam improcedentes os demais pedidos (ID 6745891).

A parte requerida inconformada com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suas razões recursais em suma: a verdade dos fatos; a inexistência de indenização por danos morais e materiais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas (ID 6745895).

O recorrido apesar de devidamente intimado não apresentou contrarrazões (ID 6745899).

É o relatório.

 

VOTO

 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora