PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO CONFORME A LEI. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Infere-se que o Magistrado a quo determinou a intimação do Apelante, a fim de emendar a inicial, conforme despacho de id n° 10756288, para regularizar a representação processual, juntando procuração por instrumento público ou nos moldes do art. 595 do CPC. II - O Apelante trouxe aos autos procuração particular, porém sem assinatura a rogo, havnedo inserido somente a digital e a assinatura das testemunhas. III - No que tange à ordem de emenda da inicial, essa constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras do art. 321, parágrafo único, do CPC IV - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802550-14.2021.8.18.0036 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802550-14.2021.8.18.0036

APELANTE: JULIA GOMES DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO CONFORME A LEI. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Infere-se que o Magistrado a quo determinou a intimação do Apelante, a fim de emendar a inicial, conforme despacho de id n° 10756288, para regularizar a representação processual, juntando procuração por instrumento público ou nos moldes do art. 595 do CPC.

II - O Apelante trouxe aos autos procuração particular, porém sem assinatura a rogo, havnedo inserido somente a digital e a assinatura das testemunhas.

III - No que tange à ordem de emenda da inicial, essa constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras do art. 321, parágrafo único, do CPC

IV - Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL nº 0802550-14.2021.8.18.0036.

 

Apelante : JULIA GOMES DE ABREU.

Advogado : Indianara Pereira Gonçalves (OAB/PI nº 19531).

Apelado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI nº 7197).

JUIZ CONVOCADO: DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JÚLIA GOMES DE ABREU, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de ALTOS/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, IV c/c art. 321 e art. 287. do CPC.

Nas suas razões recursais, a Apelante argumentou, em suma: a) a ausência de qualquer defeito na petição inicial; b) alega excesso de formalismo; c) da existência de dano moral; d) reforma da sentença. (id 10756296)

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do Apelante (id nº 10756301).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 11316145, após o qual, o MP Superior deixou de emitir parecer por não evidenciar interesse público a justificar a sua intervenção (id nº 11832416).

É o relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº 11316145, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO.

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado a quo determinou a intimação do Apelante, a fim de emendar a inicial, conforme despacho de id n° 10756286, para que regularizasse a representação processual, juntando procuração por instrumento ou nos moldes do art. 595 do CPC, pois a procuração apresentada não atende a todos os requisitos do dispositivo legal invocado.

Porém, após a intimação, o Apelante traz a mesma procuração apresentada na inicial, em desatendimento ao despacho de emenda a inicial proferido pelo juiz de primeiro grau (id n° 10756288).

Diante da aludida narrativa, o Magistrado a quo proferiu sentença indeferindo a inicial e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (id n° 10756291).

No que tange à ordem de emenda da inicial, esta constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprida, enseja a aplicação das regras dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, in litteris: 

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

 

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." 

Saliente-se, por oportuno, que o prazo assinado para a emenda da exordial é de natureza peremptória, por se ligar ao direito de ação. 

De modo geral, “peremptório é o prazo que, a seu termo, cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iudicato; [...].” (THEODORO JUNIOR, Humberto. "Curso de Direito Processual Civil". V. 1. 47ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 278). 

Com efeito, verifica-se que, no caso, foi intimado a parte autora para emendar a inicial e juntar procuração pública ou particular nos moldes do art. 595 do CPC, não apresentando de acordo com a lei.

A extinção prematura do feito é, portanto, medida que se impõe. Nesse sentido, seguem precedentes, inclusive deste TJPI à similitude, consoante se denota, ipsis litteris: 

“AÇÃO RESCISÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O não cumprimento da determinação de emenda da inicial no prazo assinalado enseja o indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. (TJ-MG - AR: 10000191492107000 “MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/05/0020, Data de Publicação: 21/05/2020).” 

“APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não atendida satisfatoriamente a determinação do magistrado a quo de emenda à inicial, o indeferimento da exordial é medida que se impõe, consoante disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. No caso dos autos, cabia ao Banco Bradesco S/A emendar a petição inicial comprovando nos autos a regular constituição do devedor em mora. 3. O apelante deixou de atender à determinação de “emenda à petição inicial, limitando-se a requerer a dilação de prazo, sem “atender ao comando judicial. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-TO - AC: 00208846220198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE).” 

Dessa forma, falta a inicial documento indispensável, qual seja, instrumento procuratório válido, outorgado pela parte Apelante, sem o qual o advogado não está legitimado a representar em juízo. (art. 37, CPC).

Assim sendo, a procuração particular apresentada nos autos não constitui instrumento válido, pois, trata-se de pessoa analfabeta.

Nesse sentido, e considerando que a parte autora, regularmente intimada, não providenciou a emenda à inicial, deixando de apresentar procuração na forma legal, impõe-se o seu indeferimento, por faltar documento indispensável à propositura da ação, demonstrativo da representação processual da parte por advogado, a qual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, tem sido unânime a jurisprudência pátria, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PROCURAÇÃO IRREGULAR – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código Civil disciplina que a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Deste modo como a procuração é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a apresentação deste documento com irregularidades leva, inexoravelmente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Sendo determinada a emenda da inicial para regularização dos documentos, tendo a apelante mantido-se inerte correto o indeferimento da inicial. (TJ-MS - AC: 08017581420198120031 MS 0801758-14.2019.8.12.0031, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 28/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO. CAUSA DE PEDIR INCERTA. INÉPCIA DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. - A procuração regularmente outorgada é pressuposto processual de validade. Sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito - A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, § 1º, inciso I, do CPC - O advogado que litiga sem poderes para tanto deve ser condenado ao pagamento das custas processuais.(TJ-MG - AC: 10000220137962001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022)

Logo, merece subsistir o decisum recorrido, pois, o entendimento adotado está alinhado com a orientação jurisprudencial sobre a questão e com os elementos constitutivos dos autos. 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1º grau incólume, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

 

Teresina, 19/12/2023