EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – AMEAÇA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DOSIMETRIA – PEDIDO GENÉRICO – PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PENA-BASE MANTIDA – IMPROVIMENTO. 1 O pleito não comporta conhecimento, em face da carência de interesse recursal; 2 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 3 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 4 Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0024083-56.2012.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal Nº 0024083-56.2012.8.18.0140 (5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina)

Processo de Origem Nº 0024083-56.2012.8.18.0140

Apelante: Eliezio da Silva Fernandes

Advogado: José Teles Veras (OAB/PI N° 2021)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – AMEAÇA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DOSIMETRIA – PEDIDO GENÉRICO – PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PENA-BASE MANTIDA – IMPROVIMENTO.

1 O pleito não comporta conhecimento, em face da carência de interesse recursal;

2 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

3 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento;

4 Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Eliezio da Silva Fernandes contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (em 19/03/2020) que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 129¹, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 9691377 – Pág. 57/61), a saber:

 

Depreende-se da leitura dos autos de inquérito – processo nº 0024083-56.201 3 - que o acusado praticou o crime de corporal contra a vítima MARIA DA CRUZ SATURNINO SOUSA, com quem conviveu.

Apura-se inicialmente que vítima e acusado conviveram durante 7 anos, tendo três filhos. Por ocasião da separação, acordou-se entre o casal que os filhos ficariam com a mãe do acusado durante a semana, sendo permitida visita diária da vítima e ficariam com a vítima nos finais de semana.

Durante as visitas diárias que a ofendida tinha direito, sempre havia conflito com o acusado, quando este se encontrava na casa da mãe. No dia do ocorrido, a vítima estav a visitando seus filhos na casa da mãe do denunciado. Em determinado momento, este aproveitou-se de um pequeno desentendimento entre a ofendida e a filha mais velha, se apossou de um cabo de vassoura e aplicou vários golpes contra a vítima.

A polícia judiciária foi acionada e o acusado foi conduzido para a Central de Flagrantes. A materialidade das lesões é comprovada através de laudo pericial anexo. Diante dos fatos acima descritos, é imprescindível a tutela jurisdicional para a proteção da vítima, bem com o para a punição do acusado.

Com a prática delituosa, o acusado incorreu no(s) crime(s) previstos nos artigos 129, §9 do Código Penal, combinados com os artigos 5º, I, II e III, 6º e 7º, I da Lei nº. 11.340/2006 (violência doméstica).

 

Recebida a denúncia (em 21/05/2013) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id 11693689 - Pág. 239/244), a absolvição quanto à prática do crime de ameaça, com fulcro nos arts. 17 do CP e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e quanto ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do Código Penal, em razão da atipicidade do fato narrado e por ausência de provas da participação do apelante nos eventos descritos na denúncia, nos termos do art. 386, incisos III e VI do CPP e do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer que seja a pena corretamente ajustada.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id 11693689 – Pág. 264/268), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 12307963 – Pág 1/11).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a absolvição do acusado (i-a) quanto ao crime de ameaça, (i-b) quanto ao crime de lesão corporal ou, eventualmente, (iii) o redimensionamento da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória

1.1 Crime de ameaça

O pleito de absolvição quanto ao crime de ameaça carece de interesse recursal, uma vez que o apelante fora denunciado e condenado somente pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP c/c a Lei n° 11.340/2006.

Dessa forma, nesse ponto, carece ao apelante o interesse de agir, na modalidade utilidade, uma vez que a finalidade da absolvição, nos moldes legais em apreço, não seria alcançada.

Portanto, deixo de conhecer o pedido de absolvição do apelante.

1.2 Crime de lesão Corporal

Por outro lado, diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico).

RAZÕES DE FATO. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS ANTE FACTUM E POST FACTUM. Com efeito, a vítima, ouvida em juízo, confirmou a versão fática narrada na denúncia, no sentido de que ela (vítima) e o acusado mantiveram uma relação matrimonial e tiveram três filhos. Após o término da união, a guarda dos filhos foi concedida à avó paterna, com um acordo que permitia à vítima visitá-los diariamente. Em 20/10/2012, durante uma dessas visitas, o acusado, que se encontrava na casa de sua mãe, aproveitou uma discussão entre a ofendida e sua filha mais velha para agredi-la, usando um cabo de vassoura, o que resultou nas lesões apontadas no laudo pericial.

Por sua vez, o acusado na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio, e na fase judicial o processo seguiu sem a sua presença, visto que, mesmo intimado pessoalmente, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem justificar sua ausência.

Em que pese a negativa de materialidade, verifica-se, porém, que a versão autodefensiva se encontra isolada no acervo probatório, ao passo que a vertente fática exposta pela vítima resultou suficientemente confirmada, sobretudo, pelo Laudo de Exame Corporal – subscrito por médico perito (em 20/10/2012, id. 11693689 - Pág. 53), no dia que ocorreu o fato em apuração – o qual atesta ofensa à integridade física da vítima.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

 

2 Da dosimetria.

PEDIDO GENÉRICO (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). DOSIMETRIA (SEM VÍCIOS). A defesa limitou-se a formular pedido genérico de redimensionamento da pena. Quando muito, pleiteou a aplicação de atenuantes, sem especificá-las. E a omissão vai além. De fato, tampouco consta das razões de pedir qualquer menção expressa. Dessa forma, deixou de observar o princípio da dialeticidade.

De mais a mais, não se evidencia qualquer vício na dosimetria.

Portanto, rejeito o pedido de redução das penas.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator e Presidente da Sessão) e Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias - Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina,11 a 18 de dezembro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator e Presidente da Sessão –

1Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Lesão corporal. Art. 129. (…) Violência Doméstica (Incluído pela Lei 10.886/2004). §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (Redação dada pela Lei 11.340/2006): Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos (Redação dada pela Lei 11.340/2006).