APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificando ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte autora, impõe-se respectiva multa. Não inserida no rol de benefício da gratuidade. 2. Custas e aos honorários sucumbenciais mantida. Verbas, contudo, suspensas 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800150-21.2022.8.18.0059 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800150-21.2022.8.18.0059

APELANTE: BENEDITO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Verificando ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte autora, impõe-se respectiva multa. Não inserida no rol de benefício da gratuidade.

2. Custas e aos honorários sucumbenciais mantida. Verbas, contudo, suspensas

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800150-21.2022.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: BENEDITO MACHADO 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Benedito Machado, ora apelante, contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização Por Danos Morais (Proc. nº 0800801-35.2022.8.18.0065) ajuizado contra o Banco Ficsa S/A., ora apelado.

Em sua sentença (id. 12756189), o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, estas últimas suspensas em razão da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em sede de razões de recursais (id. 12756196), a parte apelante, inicialmente, alega, acerca da nulidade do negócio jurídico. Insurge-se contra a pena por litigância de má-fé aplicada. Alega não restar evidenciada qualquer conduta que desabonasse sua boa-fé. Ademais, pugna pela impossibilidade de condenação em custas e honorários. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a multa por litigância de má-fé, e a condenação do banco em repetição do dobro dos valores descontados e danos morais.

Nas contrarrazões (id. 12756200), a parte apelada defende o desprovimento do recurso e pede, ao final, a manutenção da sentença de primeiro grau.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

Trata-se de apelação Cível para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação da autora em litigância de má-fé.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (id. 12756181). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED devidamente autenticado: id. 12756184).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Observo, ainda, que o magistrado a quo condenou a apelante à multa por litigância de má-fé. Ressalto que a litigância de má-fé trata-se de uma penalidade não inserida no rol de benefícios da gratuidade.

Conforme sentença acostada nos autos, a parte autora incorreu em litigância de má-fé quando alegou que não havia realizado contrato com a instituição financeira. Porém, em id. 12756181, é possível observar o contrato devidamente assinado. Neste sentido, e em consonância com entendimento do juízo de 1º grau, entendo que a parte apelante adotou comportamento passível de implicar má-fé processual.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Em relação às custas e aos honorários sucumbenciais, mantenho condenação. Verbas, contudo, suspensas, em razão de o(a) autor(a)/apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Mantenho condenação por litigância de má-fé.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 05/07/2024