poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759579-54.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
AGRAVANTE: NATALIA GONCALVES NOGUEIRA
AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO NOGUEIRA, TERESINA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RORIZ HARMONIA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMANDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO.

Trata-se de Agravo Interno interposto por NATALIA GONCALVES NOGUEIRA, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758046-60.2023.8.18.0000.

As partes litigantes apresentaram pedido de homologação de acordos juntados aos autos (ID’s 14474710 e 14474711), julgando o feito com resolução do mérito (art. 487, III, alínea ‘b’ do CPC).

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes noticiam a celebração de acordos extrajudiciais (ID’s 14474710 e 14474711). Ademais, analisando o aludido instrumento, observo que o referido preenche os requisitos legais.

Ressalto que é lícito as partes transigirem (art. 840 do Código Civil), sendo exigido para tanto, nos casos que o direito se encontre contestado em juízo, tão somente termo nos autos assinado pelas partes (art. 842, do CPC).

Destaco que a tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil.

A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 932, I, do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC.

Diante do exposto:

a) HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes (ID’s 14474710 e 14474711), para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, nos termos do art. 840 e 842 do Código Civil, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC;

c) Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente.