JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42do DECRETO LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000323-23.2016.8.18.0113 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000323-23.2016.8.18.0113

APELANTE: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI, DUZENIR GONCALVES DE SOUSA

 

APELADO: CICERO FRANCISCO LEAL

Advogado(s) do reclamado: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42do DECRETO LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

– Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000323-23.2016.8.18.0113
Origem: 
APELANTE: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI, DUZENIR GONCALVES DE SOUSA 

APELADO: CICERO FRANCISCO LEAL
Advogado do(a) APELADO: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de CICERO FRANCISCO LEAL, imputando a este a prática de contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia ministerial para, assim, CONDENAR Cícero Francisco Leal nas sanções penais do art. 42 da Lei nº 3.688/41.

Razões da Recorrente alegando, em suma: da síntese dos fatos; das razões para reforma da sentença; da inexistência da materialidade e da prova de autoria delitiva; e ao final, requer a reforma da sentença para absolver o autor do fato, conforme as razões expostas.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público requerendo o improvimento do apelo recursal.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.
A contravenção Penal de perturbação do sossego alheio está disciplinada no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais:

"Artigo 42— Perturbar alguém o trabalho ou sossego alheio
…
III- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos.

1. Pena — prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

Nesse sentido, com fulcro no art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Constata-se que a pena imposta é inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição do referido crime é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP.
Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.
No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto a contravenção Penal perturbação da tranquilidade, disciplinado no art. 65, do Decreto Lei nº 3.688/41, ficando o mérito do recurso prejudicado.
É como voto.
Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/03/2024