poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802323-05.2022.8.18.0031
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
RECORRIDO: FRANCISCO JUNIOR COSTA SEREJO, IVANA POLICARPO MOITA, FAMINIANO ARAUJO MACHADO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observo que a decisão vergastada encontra-se parcialmente em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 SC.

Dessa forma, determino a devolução destes autos a 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, para observar o procedimento previsto no inc. II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.