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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Plantão Judicário

PROCESSO Nº: 0764384-50.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
IMPETRANTE: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES SILVA
IMPETRADO: JUIZ 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCAR DE TERESINA-PI

HABEAS CORPUS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.O habeas corpus, enquanto instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória,

2.Ausência de documentos comprovatórios das alegações, o que inviabiliza a apreciação.

3.Extinção sem resolução do mérito.

Decisão:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco Marcos Silva Costa (OAB/PI nº 18.994) em favor do paciente Francisco Roberto Rodrigues Silva.

Informa o impetrante que o paciente foi cerceado de sua liberdade em 07/12/2023 (mandado de prisão cumprido de ID 14520412, pág. 1), por força de ordem de prisão no processo de Execução de Alimentos nº 0000121-45.2013.8.18-0018.01.0001-18.

Afirma que o paciente, por estar cumprindo rigorosamente os Termos do Acordo de Alimentos, conforme declaração de quitação da sua ex-companheira, em anexo, sofre nítida violência e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder praticado, motivando o presente pedido.

Aduz que “o paciente paga a título de alimentos a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês aos seus dois filhos, conforme determinado no Acordo da Sessão de Mediação firmado no dia 3 de abril de 2013, em anexo”.

Diz que “em momento anterior ao Acordo firmado sob Registro 051/2013, já havia ação de alimentos Processo nº 0000121-45.2013-8.18-0018 na 1ª Vara da Família na Comarca de Teresina-PI, que apesar de ter seu objeto prejudicado pelo acordo firmado entre as partes, continuou, vindo a causa grande dano à integridade física e psicológica do paciente”.

Menciona que o não arquivamento e extinção do mencionado processo de alimentos, levou ao cumprimento do mandado de prisão no dia 7 de dezembro de 2023, conforme Ofício nº 34991/2023 e BO nº 221333/2023, bem como Boletim de Informação Criminal nº2210/2023. nº 221333/2023, ambos em anexo.

Ressalta que quanto ao referido processo o paciente não tinha nem conhecimento.

Destaca que o paciente vem cumprindo fielmente o acordo firmado no dia 3 de abril de 2013, conforme declaração de quitação feita por sua ex-esposa (KELLYANNE DE OLIVEIRA COELHO SILVA) mãe dos filhos do paciente em anexo.

Afirma que, apesar de demonstrar a devida quitação das prestações alimentícias para a Magistrada em audiência de Custódia realizada no dia 8 de dezembro de 2023, a prisão foi mantida.

Aduz que o executado é portador de doença crônica e necessita de uso de medicações diária, conforme atestado médico anexo.

Sustenta que, diante da declaração de quitação feita pela própria autora/exequente, o presente mandado de prisão perdeu seu objeto, assim como a referida execução, de modo que é necessário a suspensão do mandado de prisão e a soltura do executado.

Com essas considerações requer, preliminarmente, seja atribuído o efeito suspensivo ao presente pedido, com a suspensão da ordem de prisão proferida nos autos da execução do processo nº 0000121-45.2013.8.18-0018.

No julgamento de mérito, requer seja seja reconhecida a ilegalidade do mandado de prisão, com a concessão da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura do paciente.

Subsidiariamente, requer a autorização para que o paciente continue seu tratamento médico em seu domicílio, para que o mesmo não tenha prejuízo a sua saúde.

Acostou aos autos documentos.

É o breve relatório. Decido.

Conforme relatado, busca o impetrante a expedição de salvo-conduto em face do paciente, sob a alegação de que o mesmo suporta constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI.

Porém, compulsando os autos, nota-se que o impetrante não acostou aos autos a decisão que decretou a prisão do paciente.

Portanto, a ausência de decreto de prisão impossibilita este julgador de aferir a tese ventilada pelo impetrante.

Como é sabido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão indeferir a impetração. A propósito, confira-se a uníssona orientação jurisprudencial do Colendo STJ:

"PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do  constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).

II - O recurso não veio instruído com a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, não sendo suficiente o decisum que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. Ademais, da leitura do v. acórdão reprochado, que limitou-se a ratificar a prisão anteriormente decretada, não é possível concluir que a medida cautelar não foi devidamente fundamentada.

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 164.006/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022.)"

Portanto, não tendo o writ sido instruído com o decreto de prisão, não há como cotejar as ilegalidades apontadas, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem.

Ademais, ainda que impetrante tivesse acostado aos autos o decreto de prisão, ou venha a acostar, não há como se analisar a eventual quitação do débito em sede do presente Habeas Corpus. Isso porque suposto pagamento do débito deve ser informado ao juiz competente de primeiro grau, de forma que a este compete analisar alteração fática (o citado pagamento do débito) ocorrida após a decisão que decretou a prisão do paciente.

Assim, incorreu em supressão instância ao impetrar o presente writ, vez que sequer foi levado ao conhecimento juiz singular o pagamento do débito, o que dificulta, inclusive, a análise da quitação e se esta foi realizada de acordo com o pagamento integral do débito atualizado.

Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, sob alegação de que o paciente possui hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo 1, não há documento hábil da direção do estabelecimento prisional e laudo médico que indiquem a impossibilidade de tratamento no local em que se encontra recolhido o paciente.

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando-o extinto sem resolução do mérito, face à ausência de prova pré-constituída, determinando a remessa imediata do writ ao relator para os devidos fins

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator