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 GABINETE DO Plantão Judicário

PROCESSO Nº: 0764377-58.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Civil]
PACIENTE: FRANCISCO EDILSON SOARES DA SILVA
IMPETRADO: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA

HABEAS CORPUS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.O habeas corpus, enquanto instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória,

2.Ausência de documentos comprovatórios das alegações, o que inviabiliza a apreciação.

3.Extinção sem resolução do mérito.

Decisão:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco da Silva Filho (OAB/PI nº 5.301) em favor do paciente Francisco Edilson Soares da Silva.

Informa o impetrante que o paciente O paciente foi preso na data de 07/12/2023, por ocasião de ter sido abordado em uma blitz, momento em que foi constatado o mandado de prisão civil pendente de cumprimento.

Afirma que, “a duras penas, fazendo uso de empréstimos de cartão de crédito e de ajuda dos familiares, finalmente o Paciente conseguiu na data de hoje pagar o débito alimentar correspondente a sanção civil imposta com a sua liberdade”.

Aduz que “a documentação ora juntada aos autos comprova que o débito alimentar foi quitado, razão pela qual pugna pela expedição do competente alvará de soltura”

Com essas considerações requer, liminarmente, seja concedida a ordem de relaxamento da prisão preventiva nos termos do art. 5º, LXV, da CF/88 e art. 648, I e IV, do Código de Processo Penal.

No julgamento de mérito, requer seja confirmada a liminar concedida, tornando definitiva a ordem de habeas corpus concedida.

Acostou aos autos documentos.

É o breve relatório. Decido.

Conforme relatado, busca o impetrante a expedição de salvo-conduto em face do paciente, sob a alegação de que o mesmo suporta constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI.

Porém, compulsando os autos, nota-se que o impetrante não acostou aos autos a decisão que decretou a prisão do paciente.

Portanto, a ausência de decreto de prisão impossibilita este julgador de aferir a tese ventilada pelo impetrante.

Como é sabido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão indeferir a impetração. A propósito, confira-se a uníssona orientação jurisprudencial do Colendo STJ:

PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do  constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).

II - O recurso não veio instruído com a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, não sendo suficiente o decisum que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. Ademais, da leitura do v. acórdão reprochado, que limitou-se a ratificar a prisão anteriormente decretada, não é possível concluir que a medida cautelar não foi devidamente fundamentada.

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 164.006/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

Portanto, não tendo o writ sido instruído com o decreto de prisão, não há como cotejar as ilegalidades apontadas, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem.

Ademais, ainda que impetrante tivesse acostado aos autos o decreto de prisão, ou venha a acostar, não há como se analisar a eventual quitação do débito em sede do presente Habeas Corpus. Isso porque suposto pagamento do débito deve ser informado ao juiz competente de primeiro grau, de forma que a este compete analisar alteração fática (o citado pagamento do débito) ocorrida após a decisão que decretou a prisão do paciente.

Assim, incorreu em supressão instância ao impetrar o presente writ, vez que sequer foi levado ao conhecimento juiz singular o pagamento do débito, o que dificulta, inclusive, a análise da quitação e se esta foi realizada de acordo com o pagamento integral do débito atualizado.

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando-o extinto sem resolução do mérito, face à ausência de prova pré-constituída, determinando a remessa imediata do writ ao relator para os devidos fins

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator