EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, C/C O ART. 224, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, E 119, TODOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A teor do art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. 2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência da Súmula 497 do STF. 3. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2008 e a sentença publicada em 8 de setembro de 2020. 4. Constata-se, pois, o transcurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa em relação a ambos os crimes, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP 5. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, IV, 110, §1º, 119, todos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000300-14.2007.8.18.0042 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0000300-14.2007.8.18.0042 (Bom Jesus / Vara Única)

Apelante: Aparício Matias Maia

Advogado: Silas Barbosa de Menezes (OAB/PI nº 216)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, C/C O ART. 224, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, E 119, TODOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.A teor do art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.

2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência da Súmula 497 do STF.

3. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2008 e a sentença publicada em 8 de setembro de 2020.

4. Constata-se, pois, o transcurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa em relação a ambos os crimes, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP

5. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, IV, 110, §1º, 119, todos do Código Penal.

6. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Aparício Martins Maia, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 213, c/c o art. 224 (redação anterior à Lei nº 12.015/09), na forma do art. 71, todos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Aparício Matias Maia (pág. 167 – id. 10641568) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus (pág. 140/151 – id. 10641568) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 213, c/c o art. 224 (redação anterior à Lei nº 12.015/09), na forma do art. 71, todos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/4 – id. 10641567), a saber:

 

(...)

1. Conforme se depreende dos autos do Inquérito Policial em apenso, desde abril do ano em curso, tornou-se público que a menor RHAYLLANE DE SENA BORGES fora submetida a coito vaginal pelo acusado. Frise-se que os abusos se deram por longo período (mais de quatro meses).

 

2. A vítima em questão possuía apenas treze anos, quando sofrera as agressões sexuais. A idade da vítima, aliás, era de conhecimento do acusado. Ademais, a vítima não possuía aparência de mulher adulta, ao revés, tinha as feições de menina mais jovem que sua idade biológica.

 

3. Em seu depoimento, a menor é clara ao mencionar que mantivera relacionamento íntimo com o acusado. Tal depoimento é confirmado por duas testemunhas que foram informadas pela própria menor da existência do elo espúrio. Evidente, pois, a autoria.

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 44 – id. 10641567) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 10937835), (i) a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, e, subsidiariamente, (ii) a absolvição, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, (iii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iv) a modificação do regime inicial para o aberto.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (id. 12381388), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 13028941).

Feito revisado (id. 14321509).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) a declaração de extinção da punibilidade e, subsidiariamente, (ii) a absolvição, (iii) o redimensionamento da pena-base e (iv) a modificação do regime inicial para o aberto.

Antes de adentrar no mérito, impõe-se a análise dos autos para a verificação sobre a existência de causa de extinção da punibilidade, as quais se encontram previstas no art. 107 e incisos do Código Penal, destacando-se como mais frequente a prescrição.

Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à defesa no que se refere à prescrição da pretensão punitiva. Vejamos.

Conforme exposto alhures, o apelante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 213, c/c o art. 224 (redação anterior à Lei nº 12.015/09) na forma do art. 71, todos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva).

Entretanto, tomando-se a reprimenda acima, deve-se excluir o aumento decorrente da continuidade delitiva, obtendo-se o montante de 3 (três) anos de reclusão fixado na pena-base para cada um dos delitos, pois, nos termos do art. 119 do CP¹, em tais casos a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles.

Acerca do tema, o STF editou a Súmula 497, segundo a qual, "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação''.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes:

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. CRIME CONTINUADO. CÁLCULO SOBRE PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. DECISÃO CONFIRMADA.

1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que extinguiu a punibilidade do apenado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alega-se que não transcorreu o prazo previsto em lei.

2 O artigo 119 do Código Penal determina que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, enquanto o artigo 115 dispõe que o prazo deve ser contado pela metade se o réu era menor de vinte e um anos à época do crime. No caso, presente a menoridade relativa e considerando que as penas ficaram entre um e dois anos de reclusão, houve prescrição pelo decurso de mais de dois anos entre a sentença e o trânsito em julgado definitivo.

3 Agravo desprovido.

(TJ-DF - RAG: 20150020192829, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2015 . Pág.: 94)

 

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DAS RÉS NA FORMA DO ART. 155, § 4º, II E IV, CP (POR QUATRO VEZES) - VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO FURTO (CRIME MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS) NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E AS QUALIFICADORAS - READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS - PRESCRIÇÃO - CRIME CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 119 DO CP - ANÁLISE DE TAL INSTITUTO SOBRE A PENA ISOLADA DE CADA CRIME - ACUSADA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS - REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRIBENTE VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

(TJ-PR - RVCR: 5972163 PR 0597216-3, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 03/12/2009, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 289)

 

Ainda acerca do tema, merece destaque o teor do art. 109, IV, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

Sedimentadas essas premissas, constata-se que transcorreram mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia (30/01/2008) e a publicação da sentença condenatória (08/09/2020), segundo marco interruptivo prescricional, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CPB:

 

§ 1^o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso)

 

Registre-se, por oportuno, que, nos termos da Súmula 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”, como na hipótese.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 109, V, do Código Penal, havendo comprovação nos autos da não interposição de recurso pela acusação (certidão de fls. 224).

2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. 53, em 24 de maio de 2006. Do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, em 16 de setembro de 2013 (fls. 203), decorreu mais de 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 24 de maio de 2010, motivo pelo qual reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do crime em questão.

3. Embargos providos, para declarar extinta a punibilidade relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei no 10.826/2003) cometido pelo réu Reginaldo Fonseca da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e § único, e 110,§ 1o, e 114, II, todos do Código Penal.

(TJ-PI - APR: 00064158220068180140 PI 201300010018916, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2014, 2a Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 12/09/2013 06/03/2014) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018)

 

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelante, o que torna prejudicada a análise das demais teses defensivas.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Aparício Martins Maia, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 213, c/c o art. 224 (redação anterior à Lei nº 12.015/09), na forma do art. 71, todos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Aparício Martins Maia, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 213, c/c o art. 224 (redação anterior à Lei nº 12.015/09), na forma do art. 71, todos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (Juíza convocada).

Impedido: Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 a 18 de dezembro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.